SAPL - Câmara Municipal de Lavras

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 9129 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.210, de 26 de maio de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE MENSAGENS CONTRA O USO DAS DROGAS EM TALÕES DE CHEQUES, NA FORMA QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.209, de 22 de maio de 2015 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MARLUZ PEQUENO BOSQUE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.208, de 22 de maio de 2015 Ementa: DENOMINA DE NOEMIA CÂNDIDA DO NASCIMENTO, O PRÉDIO ONDE FUNCIONARÁ A SEDE DA FARMÁCIA POPULAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.207, de 13 de maio de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 334, de 13 de maio de 2015 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 15.04.2013, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 300, de 15 de abril de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 335, de 03 de julho de 2015
Resolução nº 4, de 04 de maio de 2015 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.206, de 16 de abril de 2015 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DO BANANAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.205, de 16 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ´DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.204, de 08 de abril de 2015 Ementa: INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER-VIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.023, de 13 de novembro de 2013 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.299, de 18 de abril de 2016
Lei Ordinária nº 4.203, de 27 de março de 2015 Ementa: ALTERA O ART. 2º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º, DA LEI Nº 3016/04, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, OBRAS, SERVIÇOS E MONUMENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.016, de 20 de julho de 2004
Lei Complementar nº 333, de 26 de março de 2015 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 25 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 154, de 25 de julho de 2008
Resolução nº 3, de 23 de março de 2015 Ementa: ALTERA O § 1º DO ART. 1º E O ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 069/2013 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 69, de 11 de julho de 2013
Lei Ordinária nº 4.202, de 13 de março de 2015 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ESPORTE CLUBE NOVA LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 332, de 13 de março de 2015 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 155/08 - QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E O CONTROLE DA EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008
Lei Ordinária nº 4.201, de 03 de março de 2015 Ementa: REGULAMENTA O INCISO X, DO ART. 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE ESTRADAS MUNICIPAIS DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Orgânica nº 1, de 17 de fevereiro de 1990
Lei Ordinária nº 4.200, de 03 de março de 2015 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL, NOS TERMOS DO INCISO X, ART. 37, CF/88, NOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.199, de 03 de março de 2015 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO FARIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.198, de 27 de fevereiro de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 23 de fevereiro de 2015 Ementa: PROCEDE REVISÃO GERAL NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CF Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 23 de fevereiro de 2015 Ementa: INSERE O ART. 224-A À RESOLUÇÃO Nº 68/2011 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 68, de 13 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 4.197, de 23 de dezembro de 2014 Ementa: CONTÉM O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA O ANO DE 2015 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.196, de 23 de dezembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.195, de 19 de dezembro de 2014 Ementa: ALTERA A LEI Nº 4182, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.182, de 16 de outubro de 2014 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.182, de 16 de outubro de 2014
Lei Ordinária nº 4.194, de 15 de dezembro de 2014 Ementa: DENOMINA DE SAMIR HADDAD A SALA DE CURATIVOS DO AME (AMBULATÓRIO MÉDICO ESPECIALIZADO) ZONA NORTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.193, de 15 de dezembro de 2014 Ementa: DENOMINA DE RUA EDNO TUBERTINI LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.192, de 15 de dezembro de 2014 Ementa: DENOMINA DE RUA BELISA PAIVA ROMEIRO O LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 331, de 15 de dezembro de 2014 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 327, DE 16 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014
Lei Ordinária nº 4.191, de 28 de novembro de 2014 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA CANDONGA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.190, de 27 de novembro de 2014 Ementa: ALTERA O INCISO III DO ART. 2º, DA LEI Nº 3149, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.149, de 18 de outubro de 2005
Lei Ordinária nº 4.189, de 26 de novembro de 2014 Ementa: REDENOMINA DE HERCÍLIA DE OLIVEIRA A RUA BENEDITO RAMIRO RIBEIRO Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.841, de 05 de junho de 2012 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.022, de 12 de novembro de 2013
Lei Ordinária nº 4.188, de 21 de novembro de 2014 Ementa: ALTERA A LEI Nº 4099, DE 12 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, POR VEREADORES, DE PARCELA DE SEU SUBSÍDIO, A INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.099, de 12 de maio de 2014
Lei Ordinária nº 4.187, de 21 de novembro de 2014 Ementa: DENOMINA DE JAIR ALVES DE SOUZA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.186, de 14 de novembro de 2014 Ementa: DENOMINA DE RUA VICENTE MOREIRA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.185, de 07 de novembro de 2014 Ementa: DENOMINA DE CACILDA MOREIRA MESQUITA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.184, de 06 de novembro de 2014 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS VILA RICA, FÁTIMA E SANTA FILOMENA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.183, de 06 de novembro de 2014 Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OS SUPERMERCADOS POSSUÍREM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS (BANHEIROS) EM SUAS DEPENDÊNCIAS, PARA USO DE CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.182, de 16 de outubro de 2014 Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.195, de 19 de dezembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.195, de 19 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 4.181, de 16 de outubro de 2014 Ementa: ALTERA A LEI Nº 4026, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.026, de 22 de novembro de 2013
Lei Ordinária nº 4.180, de 16 de outubro de 2014 Ementa: ALTERA A LEI Nº 3967, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.967, de 30 de agosto de 2013
Lei Ordinária nº 4.179, de 06 de outubro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO COMO LOGOMARCA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.178, de 01 de outubro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DAS CASAS DE RECUPERAÇÃO E COMUNIDADE TERAPÊUTICA NO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.177, de 01 de outubro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 329, de 01 de outubro de 2014 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 328, DE 16 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014
Resolução nº 70, de 08 de setembro de 2014 Ementa: LIMITA O NÚMERO DE PROJETOS POR VEREADOR A SER APRESENTADO A CADA ANO, REFERENTES À INSERÇÃO DE EVENTOS NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.176, de 05 de setembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DA CAPOEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.175, de 05 de setembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL EM HOMENAGEM A NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.174, de 05 de setembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL EM HOMENAGEM A SAGRADA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.173, de 05 de setembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL EM HOMENAGEM A SANTA RITA DE CÁSSIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.172, de 05 de setembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL EM HOMENAGEM A NOSSA SENHORA DE GUADALUPE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.171, de 05 de setembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA BARQUEATA EM HONRA E GLÓRIA A NOSSA SENHORA APARECIDA DA COMUNIDADE DO FUNIL, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 9129 normas.