Lei Ordinária nº 4.182, de 16 de outubro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4182
Ano
2014
Data
16/10/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.195, de 19 de dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.195, de 19 de dezembro de 2014
Anexos Norma Jurídica