SAPL - Câmara Municipal de Lavras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.767, de 03 de junho de 2002 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CRUZEIRO DO SUL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.766, de 03 de junho de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A LIGA ESPORTIVA DE LAVRAS, COM O OBJETIVO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, VISANDO O APOIO A ATLETAS AMADORES EM EVENTOS DE NATUREZA ESPORTIVA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.765, de 03 de junho de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.498, de 22 de março de 1984 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.780, de 10 de abril de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.471, de 29 de maio de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.558, de 06 de março de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.654, de 02 de julho de 2021
Lei Ordinária nº 2.764, de 03 de junho de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE MENCIONA, SEDIADAS NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 03 de junho de 2002 Ementa: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, O TÍTULO DE MULHER DESTAQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 03 de junho de 2002 Ementa: AUTORIZA A MESA DIRETORA A FIRMAR CONVÊNIO COM O EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CESSÃO DE VEÍCULO E MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 03 de junho de 2002 Ementa: MODIFICA O ARTIGO 102 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REVOGA O ARTIGO 211 Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 17 de fevereiro de 1990
Lei Ordinária nº 2.763, de 13 de maio de 2002 Ementa: REGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS EM VEÍCULOS IMPORTADOS E CONCEDE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA O AUMENTO DA CAPACIDADE DE LOTAÇÃO NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.857, de 11 de junho de 2003
Lei Ordinária nº 2.762, de 13 de maio de 2002 Ementa: PROÍBE A VENDA, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE ARMAS DE BRINQUEDO COM A MESMA COR E FORMATO DAS ARMAS VERDADEIRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.761, de 13 de maio de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE, ESTACIONAMENTO, PARADAS, CARGAS E DESCARGAS DE PRODUTOS PERIGOSOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.760, de 13 de maio de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO PRODUTOR DE LEITE E CAFÉ, MEDIANTE A INCLUSÃO DO CAFÉ COM LEITE NA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.759, de 13 de maio de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE HORA CÍVICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.758, de 13 de maio de 2002 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 2355, DE 26/09/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 2739, DE 07/09/2002 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.355, de 26 de setembro de 1997 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.857, de 11 de junho de 2003
Lei Ordinária nº 2.757, de 13 de maio de 2002 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2312, DE 03.03.1997, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.312, de 03 de fevereiro de 1997
Lei Ordinária nº 2.756, de 13 de maio de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO X, DA LEI Nº 2312/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.312, de 03 de fevereiro de 1997
Resolução nº 1, de 13 de maio de 2002 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE LAVRAS AO DR. FLÁVIO RÉGIS XAVIER DE MOURA E CASTRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 06 de maio de 2002 Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 222 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE LAVRAS Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 17 de fevereiro de 1990
Lei Ordinária nº 2.755, de 03 de maio de 2002 Ementa: INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.890, de 25 de setembro de 1991 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.920, de 20 de janeiro de 1992 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.951, de 21 de agosto de 1992 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.460, de 11 de dezembro de 1998 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.657, de 28 de março de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.727, de 21 de dezembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.784, de 13 de setembro de 2002 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.890, de 18 de setembro de 2003
Resolução nº 2, de 22 de abril de 2002 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE LAVRAS AO DR. JOSÉ CARLOS DE CARVALHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.753, de 08 de abril de 2002 Ementa: ALTERA REDAÇÕES DOS ARTIGOS 4º (QUARTO) E 6º (SEXTO) DA LEI Nº 2486, DE 10/06/99, QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA AOS LATICÍNIOS SERRABELLA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2, de 08 de abril de 2002 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 27.12.01, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 2001 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 2.752, de 05 de abril de 2002 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 2740, DE 19.02.02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.740, de 19 de fevereiro de 2002
Lei Ordinária nº 2.751, de 01 de abril de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.750, de 26 de março de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO NAS CONTAS DE IPTU EMITIDAS NO MUNICÍPIO, DE EXPRESSÕES CONTENDO ADVERTÊNCIA SOBRE OS MALES CAUSADOS PELO CIGARRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.749, de 26 de março de 2002 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MAÇÔNICA ABÍLIO TICLE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.748, de 26 de março de 2002 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DIABETE DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.747, de 26 de março de 2002 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS BAIRROS PAULO MENICUCCI, PEDRO SILVESTRE, SANTA EFIGÊNIA E SERRA VERDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.746, de 26 de março de 2002 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALCANCE, DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.745, de 26 de março de 2002 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO EDUCACIONAL CAMINHO PERFEITO - CECP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.744, de 26 de março de 2002 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE EVANGÉLICA SARA NOSSA TERRA, DE LAVRAS-MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.743, de 26 de março de 2002 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA QUE MENCIONA À ASSOCIAÇÃO DE ROMEIROS A PÉ, DE LAVRAS À APARECIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.639, de 17 de dezembro de 2000
Lei Ordinária nº 2.742, de 18 de março de 2002 Ementa: FIXA SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2002 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.741, de 11 de março de 2002 Ementa: CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.740, de 19 de fevereiro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE O APOIO ÀS ATIVIDADES DE REPRESENTAÇÃO POLÍTICO-PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.752, de 05 de abril de 2002
Lei Ordinária nº 2.739, de 07 de fevereiro de 2002 Ementa: MODIFICA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 10, REVOGA OS ARTIGOS 4º, 5º E 6º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º, DA LEI 2355, DE 26.09.97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.355, de 26 de setembro de 1997 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.857, de 11 de junho de 2003
Lei Ordinária nº 2.738, de 07 de fevereiro de 2002 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2430, DE 20.07.98, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.430, de 20 de julho de 1998
Lei Ordinária nº 2.737, de 07 de fevereiro de 2002 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2312, DE 03.03.1997, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.312, de 03 de fevereiro de 1997
Lei Ordinária nº 2.736, de 07 de fevereiro de 2002 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2643, DE 26.12.00, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.643, de 26 de dezembro de 2000
Lei Ordinária nº 2.735, de 07 de fevereiro de 2002 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.734, de 04 de janeiro de 2002 Ementa: REGULAMENTA A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGMS) NO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.733, de 27 de dezembro de 2001 Ementa: FIXA NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA VOLANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.796, de 23 de setembro de 2002
Lei Ordinária nº 2.732, de 27 de dezembro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 2, de 08 de abril de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3, de 23 de setembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4, de 27 de dezembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 5, de 14 de março de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 36, de 22 de dezembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 40, de 05 de maio de 2004 Norma correlata Lei Ordinária nº 3.081, de 16 de dezembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 64, de 01 de fevereiro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 78, de 15 de dezembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 91, de 06 de dezembro de 2006 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 2.731, de 21 de dezembro de 2001 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LAVRAS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.730, de 21 de dezembro de 2001 Ementa: AUTORIZA AO EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.729, de 21 de dezembro de 2001 Ementa: AUTORIZA SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER EXECUTIVO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.728, de 21 de dezembro de 2001 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PARCELAR, EM ATÉ 36 (TRINTA E SEIS) MENSALIDADES, OS CRÉDITOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.727, de 21 de dezembro de 2001 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 8º, DA LEI Nº 2460 DE 11.12.98, QUE INSTITUI O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.460, de 11 de dezembro de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.755, de 03 de maio de 2002
Lei Ordinária nº 2.726, de 21 de dezembro de 2001 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR POR MEIO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.082, de 28 de outubro de 1993 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.499, de 15 de setembro de 1999
Lei Ordinária nº 2.725, de 21 de dezembro de 2001 Ementa: REFERENDA ATOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTES À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS FINANCEIROS, CESSÃO DE PESSOAL E BENS MUNICIPAIS À ENTIDADES ASSISTENCIAIS COM SEDE NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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