SAPL - Câmara Municipal de Lavras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 347, de 23 de fevereiro de 2016 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E REGULAMENTA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 156, de 22 de setembro de 2008
Lei Ordinária nº 4.281, de 18 de fevereiro de 2016 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAPOEIRA CORPO E MOVIMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.280, de 04 de fevereiro de 2016 Ementa: AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO FUNDO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS - FUNCAM PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.293, de 15 de janeiro de 2016 Ementa: REVOGA A LEI Nº 4225, DE 14 DE AGOSTO DE 2015 Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.225, de 14 de agosto de 2015
Lei Ordinária nº 4.279, de 28 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.278, de 28 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI Nº 4239, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.239, de 11 de setembro de 2015
Lei Complementar nº 345, de 28 de dezembro de 2015 Ementa: ALTERA O § 8º DO ART. 110-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 25 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 154, de 25 de julho de 2008
Lei Ordinária nº 4.277, de 23 de dezembro de 2015 Ementa: ALTERA O ART. 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3819, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.819, de 15 de dezembro de 2011 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.463, de 24 de setembro de 2018
Lei Ordinária nº 4.276, de 23 de dezembro de 2015 Ementa: CONTÉM O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO DE LAVRA PARA O ANO DE 2016 Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 3.625, de 17 de dezembro de 2009
Lei Complementar nº 344, de 23 de dezembro de 2015 Ementa: ACRESCE O QUADRO DE PLANTÕES DO SERVIÇO DE HEMOTERAPIA MUNICIPAL AO ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 328, DE 16 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014
Lei Ordinária nº 4.275, de 22 de dezembro de 2015 Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 343, de 21 de dezembro de 2015 Ementa: CRIA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, REGULA O REGIME JURÍDICO E A CARREIRA DOS PROCURADORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 300, de 15 de abril de 2013 Altera o(a) Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Delegada nº 4, de 01 de fevereiro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 367, de 29 de setembro de 2017
Lei Complementar nº 346, de 20 de dezembro de 2015 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.822, de 27 de dezembro de 2002 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.868, de 03 de julho de 2003 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.907, de 22 de outubro de 2003 Altera o(a) Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.274, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE E DOENÇAS ENDÊMICAS E SOBRE OS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS VOLTADAS AO CONTROLE DE DOENÇAS OU AGRAVOS À SAÚDE COM POTENCIAL DE CRESCIMENTO OU DE DISSEMINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.476, de 29 de março de 1999 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.782, de 13 de setembro de 2002 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.629, de 08 de março de 2010
Lei Ordinária nº 4.273, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: INSTITUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.272, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: DENOMINA DE RUA CARMEM MARIA DE OLIVEIRA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.271, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: DENOMINA DE VIRGÍLIO LAURENTE O PRÉDIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.270, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: DENOMINA DE RUA ROGÉRIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 342, de 17 de dezembro de 2015 Ementa: ALTERA QUADROS DE CARGOS EM COMISSÃO PREVISTOS NO ANEXO VIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 328, DE 16 DE JULHO DE 2014 E NO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 93, de 15 de dezembro de 2006 Altera o(a) Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014
Lei Ordinária nº 4.269, de 10 de dezembro de 2015 Ementa: DETERMINA A PREFERÊNCIA DE USO DOS ASSENTOS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.268, de 10 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA EM PARQUES DE DIVERSÃO OU ESPAÇOS PARA FESTA INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.267, de 10 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRAS A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PARA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO - CEMSO E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE LAVRAS, LUMINÁRIAS, IJACI E RIBEIRÃO VERMELHO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO CONSÓRCIO PARA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO - CEMSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.266, de 10 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DO CONTRATO PARA CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.265, de 10 de dezembro de 2015 Ementa: DENOMINA DE RUA CARMEM DE PÁDUA MARTINS LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.264, de 10 de dezembro de 2015 Ementa: DENOMINA DE ROBERTO NAVES DA SILVEIRA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.263, de 10 de dezembro de 2015 Ementa: DENOMINA DE ARLETE MERCÊS CARVALHO LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.262, de 10 de dezembro de 2015 Ementa: INSTITUI A CAMPANHA DE PLANTIO E CULTIVO DE GRAMÍNEA DE CITRONELA, COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE A DENGUE NO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.261, de 10 de dezembro de 2015 Ementa: ESTABELECE VEDAÇÕES AO NEPOTISMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE LAVRAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.260, de 02 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA O REPASSE DE VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS - FUNCAM AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM VINCULAÇÃO ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.259, de 30 de novembro de 2015 Ementa: ALTERA A LEI Nº 3514/09 QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR NAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.514, de 28 de agosto de 2009
Lei Ordinária nº 4.258, de 30 de novembro de 2015 Ementa: DENOMINA DE SARGENTO JOSÉ FRANCISCO DE CASTRO LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.257, de 30 de novembro de 2015 Ementa: DENOMINA DE ORLANDO CORSINI GATTINI LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.256, de 30 de novembro de 2015 Ementa: DENOMINA DE MARIA DA PENHA DE CARVALHO COSTA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.255, de 30 de novembro de 2015 Ementa: DENOMINA DE BALBINA MARIA DE NAZARETH CARVALHO LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.254, de 30 de novembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE LAVRAS - LAVRASPREV Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.253, de 19 de novembro de 2015 Ementa: DENOMINA DE JOAQUIM FRANCISCO FILHO LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.252, de 19 de novembro de 2015 Ementa: DENOMINA DE VICENTINA VIEIRA DA SILVA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 341, de 16 de novembro de 2015 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 134, de 20 de dezembro de 2007
Lei Ordinária nº 4.251, de 10 de novembro de 2015 Ementa: AUTORIZA O REPASSE DE VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS - FUNCAM AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM VINCULAÇÃO ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 69, de 09 de novembro de 2015 Ementa: REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 68/2015 QUE AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DOS VALORES REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 68, de 29 de junho de 2015
Lei Ordinária nº 4.250, de 04 de novembro de 2015 Ementa: DENOMINA CARLOS FREDERICO LEITE CORRÊA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS DO BAIRRO VILA RICA Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.148, de 12 de agosto de 2014
Lei Ordinária nº 4.249, de 22 de outubro de 2015 Ementa: DENOMINA DE JORNALISTA CLÁUDIO MÁRCIO BRAGA VILAÇA, LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.248, de 22 de outubro de 2015 Ementa: DENOMINA DE WALDEMAR DE SOUZA, LOGRADOURO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.247, de 14 de outubro de 2015 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO ÀS FAMÍLIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.246, de 02 de outubro de 2015 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL JABUTICABEIRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 340, de 25 de setembro de 2015 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.245, de 18 de setembro de 2015 Ementa: DENOMINA DE EXPEDICIONÁRIO JOAQUIM PINTO RESENDE NETO, LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.244, de 18 de setembro de 2015 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE RECUPERAÇÃO RESGATE E VIDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.243, de 18 de setembro de 2015 Ementa: ALTERA A LEI Nº 3501, DE 09 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS, PROTEÇÃO DO BEM ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.501, de 09 de julho de 2009
Lei Ordinária nº 4.242, de 18 de setembro de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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