SAPL - Câmara Municipal de Lavras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.936, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: REFORMA O PLANO PLURIANUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LAVRAS PARA O PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2003 A 31 DE DEZEMBRO DE 2005 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.711, de 30 de novembro de 2001
Lei Ordinária nº 2.935, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2873, DE 15 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.873, de 15 de julho de 2003
Lei Ordinária nº 2.934, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: ACRESCENTA À LEI Nº 2873, DE 15/07/2003, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS - LDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2004, O ARTIGO 37-A, COM A REDAÇÃO QUE MENCIONA Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.873, de 15 de julho de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.026, de 10 de setembro de 2004
Lei Ordinária nº 2.933, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.932, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.931, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 36, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 2001 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 35, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA À ASSOCIAÇÃO DAS EMBAIXADAS DE SANTOS REIS, CONGADOS E TERÇO SÃO GONÇALO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 34, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA À SIMONE DE CÁSSIA MADDALENA - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 107, de 20 de setembro de 2007
Lei Complementar nº 33, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA À SERRALHERIA VASCONCELOS E ALVARENGA LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 107, de 20 de setembro de 2007
Lei Complementar nº 32, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA A FUNDAÇÃO MAÇÔNICA ABÍLIO TICLE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 31, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA A DANIELLE DE BRITO FIGUEIREDO BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 107, de 20 de setembro de 2007
Lei Complementar nº 30, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA A MESSIAS DA SILVA - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 107, de 20 de setembro de 2007
Lei Complementar nº 29, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA A AGROPECUÁRIA TOLEDO PENA LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 107, de 20 de setembro de 2007
Lei Ordinária nº 2.930, de 15 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPENSAR TRIBUTOS, NA FORMA DISPOSTA NA PRESENTE LEI, COM VALORES DOADOS A CLUBES ESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 2.929, de 15 de dezembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS DEPÓSITOS DE PNEUS, NOVOS OU USADOS, FERROS-VELHOS E AFINS, UTILIZAREM SISTEMAS DE COBERTURA PARA EVITAR ACÚMULO DE ÁGUA QUE SE TORNA FOCO GERADOR DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DENGUE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.928, de 15 de dezembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO DE DEFICIENTES FÍSICOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS E PRÉDIOS PRIVADOS COMERCIAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.927, de 15 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A LIGA ESPORTIVA DE LAVRAS, COM O OBJETIVO DE CUSTEAR DESPESAS COM ARBITRAGEM E INSCRIÇÕES DO MUNICÍPIO E DOS ATLETAS, NAS DIVERSAS MODALIDADES ESPORTIVAS AMADORAS, PARA AS COMPETIÇÕES ALUSIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.926, de 12 de dezembro de 2003 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CMSB - E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.642, de 24 de março de 2021
Lei Ordinária nº 2.925, de 12 de dezembro de 2003 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "D" DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1294, DE 10 DE ABRIL DE 1981, QUE ESTABELECE FERIADOS MUNICIPAIS, INSTITUINDO O DIA DA IMACULADA CONCEIÇÃO, FERIADO MUNICIPAL Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.294, de 10 de abril de 1981
Lei Ordinária nº 2.924, de 10 de dezembro de 2003 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI 2686 , DE 02 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO E A QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.686, de 02 de julho de 2001 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 2.923, de 10 de dezembro de 2003 Ementa: OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS RESPONSÁVEIS POR OBRAS PARTICULARES PARALISADAS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS A PROVIDENCIAREM SEUS FECHAMENTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.922, de 10 de dezembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLORAM OU VENHAM A EXPLORAR SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO FECHADO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 79, de 10 de dezembro de 2003 Ementa: CRIA COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, PARA ACOMPANHAR AS APLICAÇÕES DA VERBA REPASSADA PELO FUNDEF Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.921, de 04 de dezembro de 2003 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CAJURU DO CERVO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 78, de 02 de dezembro de 2003 Ementa: INSTITUI O "SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - SAC" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 26, de 21 de novembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A RENOVAR A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E A CONCEDER OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 37, de 06 de fevereiro de 2004
Lei Complementar nº 27, de 15 de novembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DE IPTU; FIXA A ALÍQUOTA PARA A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E CANCELA A COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 76, de 15 de dezembro de 2005 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 2.920, de 13 de novembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RADAR MÓVEL NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.919, de 13 de novembro de 2003 Ementa: REVOGA A LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.808, de 24 de outubro de 1990
Lei Complementar nº 25, de 12 de novembro de 2003 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA À EMPRESA FRIGORÍFICA NUTRILI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 47, de 20 de setembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 142, de 27 de março de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 188, de 26 de abril de 2010
Resolução nº 77, de 10 de novembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIA A GARÇONS, GARÇONETES E BARMAN, QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.918, de 05 de novembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COLOCAÇÃO DE COLETORES DE LIXO RECICLÁVEIS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.917, de 05 de novembro de 2003 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º E 2ºª AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2050/93 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.050, de 30 de junho de 1993
Lei Complementar nº 24, de 05 de novembro de 2003 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA AO GRUPO DOS IPÊS DA ASSOCIAÇÃO DE ALCOÓLICOS ANÔNIMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 23, de 05 de novembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA PCS FOSFATOS DO BRASIL LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 22, de 05 de novembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA GILDO COSTA - BLOCO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 107, de 20 de setembro de 2007
Lei Complementar nº 21, de 05 de novembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA MARMORARIA SÓTER LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 107, de 20 de setembro de 2007
Lei Complementar nº 20, de 05 de novembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA OFICINA MACIEL LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 107, de 20 de setembro de 2007
Lei Complementar nº 19, de 05 de novembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA CAFÉ MONTÊS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 107, de 20 de setembro de 2007
Lei Complementar nº 18, de 05 de novembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO MACIEL LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 107, de 20 de setembro de 2007
Lei Complementar nº 17, de 05 de novembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA MARIA REGINA REZENDE RIBEIRO SÂMIA - MARÉ TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 107, de 20 de setembro de 2007
Lei Complementar nº 16, de 05 de novembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA REGINALDO MOREIRA DE ANDRADE - ROMA TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 107, de 20 de setembro de 2007
Lei Complementar nº 15, de 05 de novembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA SIMONE DORILDE BOZETTI ANDRADE - USIPLAST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 14, de 05 de novembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA A EMPRESA WANDER RIBEIRO DE CARVALHO - WAMAQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 107, de 20 de setembro de 2007
Lei Ordinária nº 2.916, de 27 de outubro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS URBANOS DESONERADOS PARA AMORTIZAÇÃO OU QUITAÇÃO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.915, de 27 de outubro de 2003 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.914, de 27 de outubro de 2003 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO CONTRA A DENGUE Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.230, de 13 de agosto de 2015
Resolução nº 76, de 24 de outubro de 2003 Ementa: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA COMPJR, EMPRESA JÚNIOR DE COMPUTAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.913, de 23 de outubro de 2003 Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO DO PREGÃO PÚBLICO PAR A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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