Lei Complementar nº 37, de 06 de fevereiro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
37
Ano
2004
Data
06/02/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA À LEI COMPLEMENTAR Nº026, DE 21/11/2003, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A RENOVAR A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E A CONCEDER OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA-MG, O DISPOSITIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇOS, COPASA, ABASTECIMENTO, ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica