Lei Complementar nº 188, de 26 de abril de 2010

PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO MATADOURO FRIGORÍFICO E DA FÁBRICA DE EMBUTIDOS DE PRODUTOS DE ORIGEM SUÍNA, E O INÍCIO DE FUNCIONAMENTO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES, CONTIDO NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 142, DE 27 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS