Lei Ordinária nº 4.642, de 24 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4642
Ano
2021
Data
24/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/03/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 2.926/2003, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB e o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica