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PLE 19/2025 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo)
Ementa: Altera a Lei nº 4.714, de 18 de agosto de 2022, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+ no âmbito do Município de Lavras”.
Apresentação: 29 de Agosto de 2025
Protocolo: 279/2025, Data Protocolo:
29/08/2025 -
Horário: 8:05:10
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Outubro de 2025
Documentos Acessórios:
10
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PLL 9/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Institui a obrigatoriedade de cartazes informativos sobre crimes de racismo e LGBTfobia e outras violências em estabelecimentos públicos e privados de acesso ao público e da outras providências.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 41/2025, Data Protocolo:
20/02/2025 -
Horário: 10:42:05
Autor:
Jaqueline Aparecida Fráguas
João Luiz Rezende Carvalho Silva - João da Saúde
Rosemeire Aparecida de Oliveira - Rose Oliveira
Mayron Cardoso
Relatorias:
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
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Cláudio José da Silva - Zeca do Salão (CECDH - Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos)
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Jussânia Aparecida Santos Silva (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Junho de 2025
Documentos Acessórios:
23
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.888, de 11 de junho de 2025
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PLL 17/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração publica municipal
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Protocolo: 81/2025, Data Protocolo:
14/04/2025 -
Horário: 18:23:14
Autor:
Mayron Cardoso
Rosemeire Aparecida de Oliveira - Rose Oliveira
Relatorias:
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
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Jussânia Aparecida Santos Silva (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Localização Atual: Coordenadoria Legislativa - COLEG
Status: Aguardando Tramitação de Emenda/Subemenda/Substitutivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Setembro de 2025
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2025
Data Anexação: 19 de Setembro de 2025
Autor(es):
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada
Documentos Acessórios:
27
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PLL 18/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de LGBTQIAPN+fobia
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 1 de Novembro de 2025
Protocolo: 82/2025, Data Protocolo:
14/04/2025 -
Horário: 18:29:45
Autor:
Mayron Cardoso
Relatorias:
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
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Cláudio José da Silva - Zeca do Salão (CECDH - Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos)
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Jussânia Aparecida Santos Silva (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Outubro de 2025
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2025
Data Anexação: 15 de Maio de 2025
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Substitutivo nº 5 de 2025
Data Anexação: 4 de Agosto de 2025
Autor(es):
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada
Documentos Acessórios:
19
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Subs 5/2025 - Substitutivo
Ementa: Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de racismo, por crimes contra a mulher em razão das desigualdades de gênero, por crimes de LGBTQIAPN+fobia, ou que se enquadrem em qualquer hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990.
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Protocolo: 236/2025, Data Protocolo:
04/08/2025 -
Horário: 16:04:47
Autor:
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada
Relatorias:
Cláudio José da Silva - Zeca do Salão (CECDH - Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos)
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Jussânia Aparecida Santos Silva (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - GPREF
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Novembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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EPLL 4/2025 - Emenda a Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Modifique-se a redação do Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025
Apresentação: 15 de Maio de 2025
Protocolo: 106/2025, Data Protocolo:
22/05/2025 -
Horário: 17:26:57
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Relatorias:
Cláudio José da Silva - Zeca do Salão (CECDH - Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2025
Data Anexação: 15 de Maio de 2025
Autor(es):
Mayron Cardoso
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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IND 23/2025 - Indicação
Ementa: Pedido para alteração da redação da Lei Municipal nº 4.714/2022, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIA+ – COMLGBT.
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Protocolo: 78/2025, Data Protocolo:
14/04/2025 -
Horário: 17:26:06
Autor:
Mayron Cardoso
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Maio de 2025
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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