Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2025
Número
18
Data de Apresentação
14/04/2025
Número do Protocolo
82
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Mayron Cardoso Gomes (Assinado em: 14 de Abril de 2025 às 17:12 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
90
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
01/11/2025
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de LGBTQIAPN+fobia
Indexação
Observação