Matérias da Ordem do Dia (35ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar, que propõe alterações importantes na Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e o Controle da Expansão Urbana no Município de Lavras

“Autoriza o Poder Executivo a proceder à Abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento do Município, para o exercício de 2025, na Unidade Instituto De Previdência Municipal de Lavras, e dá outras providências".

Projeto de Lei Complementar do Executivo (PGM nº 015/2025) que “Altera a Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o
Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, e dá outras providências”.

Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de racismo, por crimes contra a mulher em razão das desigualdades de gênero, por crimes de LGBTQIAPN+fobia, ou que se enquadrem em qualquer hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990.