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Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 19 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Projeto Projeto 29/08/2025   pl_no_019_25_-_altera_a_lei_no_4.714_22_que_cria_o_conselho_municipal_dos_direitos_da_populacao_lgbt.pdf
Certidão Certidão 01/09/2025 Caio Elias França - COLEG certidao_84_2025_ple_19_2025.pdf
Parecer nº 182/2025 Parecer jurídico 02/09/2025 Matheus Freire Lino parecer_182_-_ple_019.pdf
Decisão da Presidência nº 175/2025 Despacho 05/09/2025 Ubirajara Cassiano Rocha decisao_175_-2025_-projeto_de_lei_do_executivo_19-2025_-_assinado.pdf
Parecer CCJ Parecer 17/09/2025 CCJ parecer_ccj_ple_19_de_2025._conselho_direitos_lgbt_assinado_assinado_assinado.pdf
Email Expediente Ato de Expediente 19/09/2025 Caio Elias França - COLEG fwd__sapl_projeto_de_lei_chefe_do_executivo_no_19_de_2025_-_acompanhamento_de_materia_legislativa_cecdh.pdf
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