Lei Ordinária nº 4.916, de 29 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4916
Ano
2025
Data
29/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/10/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE
PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE
RACISMO, POR CRIMES CONTRA A MULHER EM
RAZÃO DAS DESIGUALDADES DE GÊNERO, POR
CRIMES DE LGBTQIAPN+FOBIA, OU QUE SE
ENQUADREM EM QUALQUER HIPÓTESE DE
INELEGIBILIDADE PREVISTA NA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 64, DE 18 DE MAIO
DE 1990.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE
PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE
RACISMO, POR CRIMES CONTRA A MULHER EM
RAZÃO DAS DESIGUALDADES DE GÊNERO, POR
CRIMES DE LGBTQIAPN+FOBIA, OU QUE SE
ENQUADREM EM QUALQUER HIPÓTESE DE
INELEGIBILIDADE PREVISTA NA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 64, DE 18 DE MAIO
DE 1990.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica