Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2025
Número
17
Data de Apresentação
14/04/2025
Número do Protocolo
81
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Rosemeire Aparecida de Oliveira (Assinado em: 15 de Abril de 2025 às 12:40 - Gov-Br)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração publica municipal
Indexação
Observação