SAPL - Câmara Municipal de Lavras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.839, de 11 de abril de 2003 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE AVENIDA PAULO COSTA PEREIRA Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.138, de 25 de novembro de 1977
Lei Ordinária nº 2.838, de 11 de abril de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL NA MERENDA ESCOLAR, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA CRIANÇAS COMPROVADAMENTE PORTADORAS DE DIABETES E OUTRAS DOENÇAS QUE NECESSITAM DE DIETA ESPECÍFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6, de 11 de abril de 2003 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA AOS LATICÍNIOS SERRABELLA LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.195, de 18 de abril de 2006
Lei Ordinária nº 2.837, de 04 de abril de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, DA TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - TCR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 2.836, de 01 de abril de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA AJUDA DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, PARA COBRIR DESPESAS COM TAXAS DE SERVIÇO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.835, de 01 de abril de 2003 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 1865, DE 20.06.91, QUE DEFINE FUNÇÕES E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.865, de 20 de junho de 1991 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.910, de 25 de novembro de 1991 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de outubro de 1998 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.655, de 14 de março de 2001
Lei Ordinária nº 2.834, de 01 de abril de 2003 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I E REVOGA O INCISO II, DO ARTIGO 42, DA LEI Nº 2777, DE 12 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.777, de 12 de julho de 2002
Lei Ordinária nº 2.833, de 25 de março de 2003 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.832, de 24 de março de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIPLOMA SOLIDARIEDADE HUMANA NO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.831, de 24 de março de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 18 de março de 2003 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 013/97, DE 24/11/97 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 13, de 24 de novembro de 1997
Resolução nº 3, de 18 de março de 2003 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONOR´RIO DE LAVRAS AO DR. AÉCIO NEVES DA CUNHA - GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 18 de março de 2003 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 113 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE LAVRAS Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 17 de fevereiro de 1990
Lei Ordinária nº 2.830, de 14 de março de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - LAVRAS/MG (FUNSAN) Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.697, de 15 de setembro de 2010
Lei Ordinária nº 2.829, de 14 de março de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - LAVRAS/MG (COMUSAN) Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.615, de 10 de dezembro de 2009
Lei Complementar nº 5, de 14 de março de 2003 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 2001 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006
Resolução nº 2, de 11 de março de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DAS LEIS E ATOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 06 de março de 2003 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 54/2000, DE 04 DE SETEMBRO DE 2000, CRIA SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 54, de 04 de setembro de 2000
Lei Ordinária nº 2.828, de 05 de março de 2003 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.827, de 18 de fevereiro de 2003 Ementa: DECLARA CIDADES IRMÃS AS CIDADES LAVRAS E BETANZOS - ESPANHA, AUTORIZANDO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE MÚTUAS COLABORAÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.826, de 18 de fevereiro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.825, de 27 de dezembro de 2002 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE VOLUNTÁRIOS DE APOIO A FAMÍLIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.824, de 27 de dezembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA COMBATER A EVASÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.823, de 27 de dezembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CERTIFICADO MUNICIPAL DE QUALIDADE AMBIENTAL, PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.822, de 27 de dezembro de 2002 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LAVRAS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.868, de 03 de julho de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.907, de 22 de outubro de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 346, de 20 de dezembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.821, de 27 de dezembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 4, de 27 de dezembro de 2002 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 2001 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 2.820, de 26 de dezembro de 2002 Ementa: REFERENDA ATOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTES À ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A SUPLEMENTAR E ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.819, de 26 de dezembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL ÀS EMPRESAS INDUSTRIAIS INSTALADAS E QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 418, de 19 de novembro de 2020
Lei Ordinária nº 2.818, de 26 de dezembro de 2002 Ementa: REFORMA O PLANO PLURIANUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LAVRAS PARA O PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2003 A 31 DE DEZEMBRO DE 2005 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.892, de 18 de setembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.904, de 16 de outubro de 2003
Lei Ordinária nº 2.817, de 26 de dezembro de 2002 Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.816, de 26 de dezembro de 2002 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO § 3º DO ARTIGO 65 DA LEI Nº 2430/98 (QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DO MUNICÍPIO DE LAVRAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.430, de 20 de julho de 1998
Lei Ordinária nº 2.815, de 23 de dezembro de 2002 Ementa: OBRIGA O USO DE COLEIRA, GUIA CURTA E ENFORCADOR DE CORRENTE PELOS ANIMAIS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.814, de 23 de dezembro de 2002 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2003 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.813, de 23 de dezembro de 2002 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI 2320, DE 11.04.1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.320, de 11 de abril de 1997
Lei Ordinária nº 2.812, de 02 de dezembro de 2002 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, O DIA DO GARÇOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 71, de 02 de dezembro de 2002 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE LAVRAS AO DR. ITAMAR AUGUSTO CAUTIERO FRANCO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.811, de 27 de novembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DE MINAS GERAIS, IMÓVEL QUE MENCIONA, PARA FINS DE EDIFICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE SEDE REGIONAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.810, de 19 de novembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 2.312, de 03 de fevereiro de 1997 Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 2.430, de 20 de julho de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.859, de 12 de junho de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.951, de 06 de fevereiro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.976, de 11 de maio de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.993, de 24 de junho de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.110, de 10 de março de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.306, de 05 de julho de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.443, de 02 de janeiro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.808, de 15 de dezembro de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.481, de 21 de fevereiro de 2019
Lei Ordinária nº 2.809, de 14 de novembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A CONCESSÃO OU A PERMISSÃO A TERCEIROS, DO USO, ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.808, de 14 de novembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SHOWS E EVENTOS NAS RUAS E AVENIDAS PRINCIPAIS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.807, de 14 de novembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ALIMENTOS APREENDIDOS PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E FILANTRÓPICAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.806, de 14 de novembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O APOIO FINANCEIRO PARA O TRANSPORTE DA EQUIPE DO FABRIL ESPORTE CLUBE, EM DOIS JOGOS DA PRIMEIRA FASE DO CAMPEONATO MINEIRO DA SEGUNDA DIVISÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.805, de 14 de novembro de 2002 Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.804, de 14 de novembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.473, de 29 de maio de 2009
Lei Ordinária nº 2.803, de 29 de outubro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO SOBRE A ORIGEM E A AUTORIA DE PROJETOS DE LEIS EM LEIS MUNICIPAIS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.704, de 30 de setembro de 2010
Lei Ordinária nº 2.802, de 29 de outubro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE VIAS PÚBLICAS, ESPAÇO AÉREO, DO SUBSOLO E OBRAS DE ARTE DE DOMÍNIO MUNICIPAL, PARA IMPLANTAÇÃO DE PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS, DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE INFRA-ESTRUTURA POR ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.801, de 10 de outubro de 2002 Ementa: REGULAMENTA A EXPOSIÇÃO DE REVISTAS E FILMES ERÓTICOS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.800, de 10 de outubro de 2002 Ementa: CRIA CARGOS QUE MENCIONA NO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 6, de 14 de abril de 1997 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.795, de 19 de setembro de 2002
Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 07 de outubro de 2002 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 113 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE LAVRAS Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 17 de fevereiro de 1990

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