SAPL - Câmara Municipal de Lavras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.098, de 04 de janeiro de 2005 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO DO CARMO JUNQUEIRA À RUA 7 DO LOTEAMENTO COLINA DA SERRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.097, de 04 de janeiro de 2005 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA LUCAS RIBEIRO PEDROSO À RUA 7 DO LOTEAMENTO NOVA ERA - IIª ETAPA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.096, de 04 de janeiro de 2005 Ementa: REVOGA A LEI Nº 3003/04 E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO DE RUA JULIANO MARTINS GOULART À RUA LUCAS RIBEIRO PEDROSO Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.003, de 16 de julho de 2004
Lei Ordinária nº 3.095, de 04 de janeiro de 2005 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ADAHIR DOS SANTOS NOGUEIRA A RUA 7 DO CONJUNTO ÁGUA LIMPA I Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.094, de 04 de janeiro de 2005 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA SEBASTIÃO BORGES FERREIRA A RUA 1 DO RESIDENCIAL TIPUANA - 1ª ETAPA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.093, de 04 de janeiro de 2005 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL DE LAVRAS - AMIGUSSAM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.092, de 04 de janeiro de 2005 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA HERCÍLIA MOURA SANTOS A RUA G DO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO DA CRUZ BOTREL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.091, de 04 de janeiro de 2005 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA IRACI MOURA SANTOS A RUA E DO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO DA CRUZ BOTREL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.090, de 04 de janeiro de 2005 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA TEREZA DE OLIVEIRA A RUA 12 DO BAIRRO SERRA AZUL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.089, de 28 de dezembro de 2004 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2005 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 63, de 27 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA MARIA REGINA REZENDE RIBEIRO SÂMIA - MARÉ TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 107, de 20 de setembro de 2007
Lei Ordinária nº 3.088, de 23 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DOS CAMPOS DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA, A CLUBES DEVIDAMENTE REGULARIZADOS PERANTE A LIGA DE DESPORTOS DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.087, de 23 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.086, de 23 de dezembro de 2004 Ementa: DENOMINA DE JOÃO PEREIRA DE CARVALHO, O TEATRO MUNICIPAL CONSTRUÍDO NESTA CIDADE NA ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA COSTA PINTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 62, de 21 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL QUE MENCIONA COM O SR. LÁZARO MACHADO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 61, de 21 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA EXTIN-TORRES COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 60, de 21 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA FIBRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 59, de 21 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA CONSTRUTORA JBO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 11, de 21 de dezembro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGISTRO DAS SESSÕES DA CÂMARA EM FITAS DE ÁUDIO E VÍDEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.085, de 16 de dezembro de 2004 Ementa: REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO DAS DROGARIAS, FARMÁCIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.164, de 14 de dezembro de 2005 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.941, de 16 de maio de 2013
Lei Ordinária nº 3.084, de 16 de dezembro de 2004 Ementa: REFORMA O PLANO PLURIANUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LAVRAS PARA O PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2003 A 31 DE DEZEMBRO DE 2005 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.711, de 30 de novembro de 2001
Lei Ordinária nº 3.083, de 16 de dezembro de 2004 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2945, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, O ORGANOGRAMA DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 101, de 24 de abril de 2007
Lei Ordinária nº 3.082, de 16 de dezembro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRAS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.890, de 18 de setembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.157, de 05 de dezembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.472, de 29 de maio de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.491, de 06 de julho de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.503, de 08 de agosto de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.688, de 18 de agosto de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.788, de 06 de outubro de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.794, de 19 de outubro de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.827, de 03 de abril de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 367, de 29 de setembro de 2017 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 372, de 08 de outubro de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 389, de 11 de junho de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.589, de 02 de julho de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.592, de 20 de julho de 2020 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 460, de 31 de março de 2023
Lei Ordinária nº 3.081, de 16 de dezembro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 3.080, de 01 de dezembro de 2004 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO AMIGOS DO HOSPITAL VAZ MONTEIRO - IAVAZ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.079, de 01 de dezembro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO ACADÊMICA DE PROFISSIONAIS MONITORES DE CRECHE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.078, de 01 de dezembro de 2004 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À PRAÇA DUQUE DA ROCHA, SITUADA NO BAIRRO JOAQUIM SALES, NESTA CIDADE DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.077, de 01 de dezembro de 2004 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2364, DE 16 DE OUTUBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.364, de 16 de outubro de 1997
Lei Ordinária nº 3.076, de 01 de dezembro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E ATENDIMENTO AO CIDADÃO" DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.075, de 01 de dezembro de 2004 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA "A ESCOLA POR DENTRO DO LEGISLATIVO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.074, de 01 de dezembro de 2004 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO ALVES DA SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.073, de 01 de dezembro de 2004 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2857, DE 11 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE REMUNERADA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB O REGIME DE FRETAMENTO POR ÔNIBUS, MICROÔNIBUS E POR VEÍCULOS DOS TIPOS KOMBI, TOPICS, VANS OU SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.857, de 11 de junho de 2003
Lei Ordinária nº 3.072, de 01 de dezembro de 2004 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2945, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, O ORGANOGRAMA DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 101, de 24 de abril de 2007
Lei Ordinária nº 3.071, de 01 de dezembro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO DEFICIENTE, AO IDOSO E AO MENOR DE 03 ANOS DE IDADE, PELO RESTAURANTE POPULAR IRMÃ BENIGNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.070, de 30 de novembro de 2004 Ementa: MODIFICA REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 5º, DA LEI Nº 2940, DE 22/12/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.940, de 22 de dezembro de 2003
Resolução nº 10, de 29 de novembro de 2004 Ementa: CONCEDE LICENÇA AO VEREADOR JOSÉ EUGÊNIO DE OLIVEIRA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.069, de 25 de novembro de 2004 Ementa: DISCIPLINA A INSTALAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE CERCAS ELÉTRICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 03 de novembro de 2004 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 054/2000, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 01/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 54, de 04 de setembro de 2000
Lei Ordinária nº 3.068, de 26 de outubro de 2004 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2990, DE 09 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.990, de 09 de junho de 2004
Lei Ordinária nº 3.067, de 21 de outubro de 2004 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2719, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.719, de 07 de dezembro de 2001 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.839, de 24 de maio de 2024
Lei Ordinária nº 3.066, de 21 de outubro de 2004 Ementa: ESTABELECE O SERVIÇO DE ANÁLISE DE RESÍDUOS AGROTÓXICOS, EM ALIMENTOS IN NATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.065, de 21 de outubro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAR NA CONTA DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO O PREÇO UNITÁRIO DO M3, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.064, de 21 de outubro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS PARA AS CASAS NOTURNAS QUE SERVEM BEBIDAS ALCOÓLICAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.063, de 14 de outubro de 2004 Ementa: ALTERA A LEI Nº 3018, DE 29 DE JULHO DE 2004, QUE MODIFICOU A LEI Nº 2796, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002, QUE FIXA NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA VOLANTE Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.796, de 23 de setembro de 2002
Lei Ordinária nº 3.062, de 14 de outubro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.061, de 01 de outubro de 2004 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ARY MACHADO DE OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.060, de 01 de outubro de 2004 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ PIERANGELI (JOSÉ POETA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.059, de 01 de outubro de 2004 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA CLÁUDIO ANTÔNIO DOS SANTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.058, de 01 de outubro de 2004 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA EMILSON INÁCIO DE JESUS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.057, de 01 de outubro de 2004 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ISMAEL DE OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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