Lei Ordinária nº 4.839, de 24 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4839
Ano
2024
Data
24/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/05/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Municipio
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO -ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL NO MUNICÍPIO DE LAVRAS/MG, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.719, de 07 de dezembro de 2001
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.067, de 21 de outubro de 2004
Anexos Norma Jurídica