SAPL - Câmara Municipal de Lavras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 74, de 23 de junho de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA À COOPERATIVA AGRÍCOLA ALTO RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 185, de 29 de março de 2010
Lei Ordinária nº 3.134, de 17 de junho de 2005 Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS POSSUÍREM SANITÁRIOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS, PARA USO DOS CLIENTES Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.487, de 06 de julho de 2009
Lei Ordinária nº 3.133, de 17 de junho de 2005 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O NÚCLEO ASSISTENCIAL CASA DO VOVÔ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.132, de 17 de junho de 2005 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PARQUE DAS PEDRAS PRECIOSAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.131, de 17 de junho de 2005 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.130, de 17 de junho de 2005 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ACORRER AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DE ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.129, de 10 de junho de 2005 Ementa: REFERENDA OS CONVÊNIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.128, de 10 de junho de 2005 Ementa: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 73, de 10 de junho de 2005 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.997, DE 16 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.997, de 16 de julho de 2004 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 93, de 15 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 3.127, de 09 de junho de 2005 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA CLÁUDIO MÁXIMO DA SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.126, de 09 de junho de 2005 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MUTUÁRIOS E MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL JÚLIO SIDNEY PINTO (COHAB) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.125, de 09 de junho de 2005 Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.124, de 02 de junho de 2005 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA ACORRER ÀS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.123, de 31 de maio de 2005 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR COMBUSTÍVEL PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS DE APOIO À ROMARIA À CIDADE DE APARECIDA - SP, PROMOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO DOS ROMEIROS A PÉ DA ROMARIA DE LAVRAS À APARECIDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.122, de 31 de maio de 2005 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2718, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E QUE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.718, de 07 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 3.121, de 31 de maio de 2005 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2787, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.787, de 13 de setembro de 2002 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.484, de 11 de março de 2019
Lei Complementar nº 72, de 31 de maio de 2005 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA A MERCOMOLAS - INDÚSTRIA DE MOLAS LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 71, de 23 de maio de 2005 Ementa: REFERENDA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAVRAS E A COHAB-MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 70, de 12 de maio de 2005 Ementa: ALTERA O § 4º DO INCISO VI, DO ARTIGO 29, DA LEI Nº 2104/94, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E REGULAMENTA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.104, de 01 de março de 1994
Resolução nº 3, de 09 de maio de 2005 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CANAL TELEVISIVO TV CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 5, de 13 de abril de 2009 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 52, de 29 de agosto de 2011
Lei Ordinária nº 3.120, de 25 de abril de 2005 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRAS OBRIGADO A INDICAR OS LOCAIS DE BOTA-FORA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.119, de 25 de abril de 2005 Ementa: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 1574, DE 30 DE ABRIL DE 1985, QUE AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO RIO GRANDE - AMALG Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.574, de 30 de abril de 1985
Lei Ordinária nº 3.118, de 25 de abril de 2005 Ementa: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 69, de 25 de abril de 2005 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.312, DE 03 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.312, de 03 de fevereiro de 1997
Lei Ordinária nº 3.117, de 19 de abril de 2005 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS MONTE LÍBANO I, MONTE LÍBANO II E JARDIM ELDORADO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.116, de 19 de abril de 2005 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE LAVRAS - ACAMAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.115, de 17 de março de 2005 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO PADRE DEHON Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.114, de 17 de março de 2005 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE RECREATIVA E CARNAVALESCA PÃO MOIADO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.113, de 10 de março de 2005 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "D" DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1294/81 - ESTABELECE FERIADO MUNICIPAL Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.294, de 10 de abril de 1981
Lei Ordinária nº 3.112, de 10 de março de 2005 Ementa: ALTERA A LEI 2364/97, QUE CRIA E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.364, de 16 de outubro de 1997 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.392, de 06 de junho de 2008
Lei Ordinária nº 3.111, de 10 de março de 2005 Ementa: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO OLÍMPICA DE LAVRAS, PARA FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.139, de 18 de agosto de 2005
Lei Ordinária nº 3.110, de 10 de março de 2005 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2810/02, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.810, de 19 de novembro de 2002
Lei Complementar nº 68, de 10 de março de 2005 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.997, DE 16 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.997, de 16 de julho de 2004 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 93, de 15 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 67, de 10 de março de 2005 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.312, DE 03 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.312, de 03 de fevereiro de 1997
Lei Ordinária nº 3.109, de 09 de março de 2005 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS - UFLA, COM INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 08 de março de 2005 Ementa: AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DO REPASSE CONSTITUCIONAL À CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, AO EXECUTIVO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 66, de 03 de fevereiro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR ÁREA QUE MENCIONA À EMPRESA PCS FOSFATO DO BRASIL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.108, de 01 de fevereiro de 2005 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO - PRCM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 65, de 01 de fevereiro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COM A EMPRESA MARAJÓ ENGENHARIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 64, de 01 de fevereiro de 2005 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 2001 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006
Resolução nº 1, de 26 de janeiro de 2005 Ementa: ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 13, de 24 de novembro de 1997
Lei Ordinária nº 3.107, de 10 de janeiro de 2005 Ementa: REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS UTILIZADOS EM TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.106, de 04 de janeiro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.142, de 23 de agosto de 2005
Lei Ordinária nº 3.105, de 04 de janeiro de 2005 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA CUSTÓDIO SILVEIRA DA FONSECA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.104, de 04 de janeiro de 2005 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ELZIRA DE SOUZA À RUA 8 DO LOTEAMENTO COLINAS DA SERRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.103, de 04 de janeiro de 2005 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ FRANCISCO FERREIRA A RUA DO RESIDENCIAL TIPUANA - 1ª ETAPA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.102, de 04 de janeiro de 2005 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ DE SOUZA À RUA 6 DO LOTEAMENTO COLINAS DA SERRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.101, de 04 de janeiro de 2005 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA MANACÁ DA SERRA À RUA 1 - BAIRRO COLINAS DA SERRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.100, de 04 de janeiro de 2005 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA TIPUANA À RUA 2 - BAIRRO NOVA ERA - II ETAPA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.099, de 04 de janeiro de 2005 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA AZALÉIAS À RUA 6 - BAIRRO ÁGUA LIMPA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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