Lei Complementar nº 185, de 29 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
185
Ano
2010
Data
29/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
EXTINGUE A VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA EM FORMA DE HIPOTECA E AS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE, CONTIDAS NO ART. 4º E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 074, DE 23 DE JUNHO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA À COOPERATIVA AGRÍCOLA ALTO RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 74, de 23 de junho de 2005
Anexos Norma Jurídica