SAPL - Câmara Municipal de Lavras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 288, de 03 de abril de 2012 Ementa: READEQUA O ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 95, de 18 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 287, de 03 de abril de 2012 Ementa: READEQUA O ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 93, de 15 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 286, de 03 de abril de 2012 Ementa: ALTERA O ANEXO VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE LAVRAS, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 95, de 18 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 285, de 03 de abril de 2012 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 089, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRAS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 89, de 29 de novembro de 2006
Lei Complementar nº 284, de 03 de abril de 2012 Ementa: ALTERA ANEXOS II E XVI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 095, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 95, de 18 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 283, de 03 de abril de 2012 Ementa: ALTERA ANEXO I, QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 093, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 93, de 15 de dezembro de 2006
Resolução nº 8, de 02 de abril de 2012 Ementa: CONCEDE HOMENAGEM COM ENTREGA DE PLACA AOS COLETORES, CAPINADORES E VARREDORES QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 30 de março de 2012 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 06/2012, DE 26/03/2012, QUE PROCEDE REVISÃO GERAL NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CF Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 6, de 26 de março de 2012
Resolução nº 6, de 26 de março de 2012 Ementa: PROCEDE REVISÃO GERAL NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CF Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 7, de 30 de março de 2012
Resolução nº 5, de 26 de março de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECURSO APRESENTADO PELO I. VEREADOR MARCOS CHEREM, QUE DISCORDA DO PARECER APRESENTADO AO SR. PRESIDENTE PELA ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA, SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA A ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES E VICES NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 05 de março de 2012 Ementa: APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO - EXERCÍCIO DE 2010 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 282, de 01 de março de 2012 Ementa: MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 167/2009, QUE CONTÉM O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 167, de 29 de junho de 2009
Resolução nº 3, de 27 de fevereiro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECURSO APRESENTADO PELO I. VEREADOR MARCOS CHEREM, QUE DISCORDA DO PARECER APRESENTADO AO SR. PRESIDENTE PELA ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA, SOBRE O PROJETO DE LEI QUE CRIA AUXÍLIO CRECHE ÀS CRIANÇAS NÃO ATENDIDAS NA REDE MUNICIPAL DE CRECHES DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 27 de fevereiro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECURSO APRESENTADO PELO I. VEREADOR MARCOS CHEREM, QUE DISCORDA DO PARECER APRESENTADO AO SR. PRESIDENTE PELA ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA, SOBRE O PROJETO DE LEI QUE CRIA AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ALUNOS CARENTES QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO E SE DESLOCAM DIARIAMENTE PARA OUTRO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 27 de fevereiro de 2012 Ementa: CONCEDE HOMENAGEM COM ENTREGA DE PLACA À EMPRESA JEITO CASEIRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 281, de 09 de janeiro de 2012 Ementa: MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2008 QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 154, de 25 de julho de 2008
Lei Ordinária nº 3.824, de 20 de dezembro de 2011 Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE A SER CONCEDIDA AOS DENTISTAS POR ESTÍMULOS À PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL, VISANDO A AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.823, de 20 de dezembro de 2011 Ementa: REFERENDA OS PARCELAMENTOS DE DÉBITO CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE LAVRAS/MG E O MINISTÉRIO DA FAZENDA/PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 280, de 20 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO AO INSTITUTO EDUCACIONAL DR. OLAVO GABRIEL DINIZ E CIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 307, de 28 de junho de 2013
Lei Complementar nº 278, de 20 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM IMÓVEL PERTENCENTE A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 277, de 20 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA PLANETA BKERP PNEUS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 276, de 20 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA GERALDO MAGELA VILAS BOAS E CIA LTDA EPP - DOIS IRMÃOS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 275, de 20 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A C.G.P. ATLÉTICO CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 274, de 20 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA SACOLÃO HORTIFRUTI LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 273, de 20 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA FLÁVIO HENRIQUE RIBEIRO E CIA LTDA ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 272, de 20 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA VANIA DE CASSIA COSTA VILELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 271, de 20 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA MAURA FERREIRA GODINHO E CIA LTDA - EMPÓRIO DOS METAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 270, de 20 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA FABRÍCIO BARBOSA MORAIS & CIA. LTDA - CAFÉ PONTE DO FUNIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 269, de 20 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ZEBRÃO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.822, de 19 de dezembro de 2011 Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE JURÍDICA - GPJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014
Lei Ordinária nº 3.821, de 19 de dezembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.820, de 19 de dezembro de 2011 Ementa: INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER-VIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 268, de 19 de dezembro de 2011 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 25 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 154, de 25 de julho de 2008
Lei Complementar nº 267, de 19 de dezembro de 2011 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E REGULAMENTA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 156, de 22 de setembro de 2008
Lei Complementar nº 266, de 19 de dezembro de 2011 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 28 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008
Lei Complementar nº 265, de 19 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS AO CONSELHO CENTRAL DE LAVRAS - SOCIEDADE DÃO VICENTE DE PAULO - SSVP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 264, de 19 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA MARMOARTE MÁRMORES E GRANITO LTDA. - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 263, de 19 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA ANTÔNIO EUZÉBIO DOS SANTOS - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 262, de 19 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA JOSÉ LUIZ DE LIMA & CIA. LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 261, de 19 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA MARMOLIDER FM MÁRMORES E GRANITOS LTDA. ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 260, de 19 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA JULIANO LIMA DE CARVALHO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 259, de 19 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A DANIELLE DE BRITO FIGUEIREDO BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 258, de 19 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA ALVARENGA E GOULART COMERCIAL LTDA. EPP - ALUFLEX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 114, de 10 de outubro de 2007
Lei Complementar nº 257, de 19 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA CARLOS RAIMUNDO COELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 256, de 19 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA LUCAS TEIXEIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 255, de 19 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA JOÃO EVARISTO PEREIRA ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 254, de 19 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA QUEIJARIA SANT'ANGELO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 253, de 19 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO DOS IPÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 252, de 19 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA DISTRIBUIDORA ULTIMAX LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 251, de 19 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA MARIA AMÁLIA GONÇALVES MELO E CIA. LTDA. ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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