Lei Complementar nº 307, de 28 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
307
Ano
2013
Data
28/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 10, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 280, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica