SAPL - Câmara Municipal de Lavras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.009, de 28 de outubro de 2013 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA APARECIDA DE SOUSA MORETTI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.008, de 28 de outubro de 2013 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ISMAEL ALVES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.007, de 28 de outubro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE O DESTINO DO LIVRO DIDÁTICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 74, de 21 de outubro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.006, de 18 de outubro de 2013 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CAJURU DO CERVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.005, de 18 de outubro de 2013 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3917, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM IMÓVEL PERTENCENTE A MÁRIO BARDUCHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.917, de 14 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 4.004, de 18 de outubro de 2013 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3916, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM IMÓVEL PERTENCENTE A MÁRCIO AUGUSTO ANDRADE CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.916, de 14 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 4.003, de 18 de outubro de 2013 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3915, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM IMÓVEL PERTENCENTE A MAURÍCIO GARCIA DA SILVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.915, de 14 de dezembro de 2012
Lei Complementar nº 312, de 18 de outubro de 2013 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 155, DE 28 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008
Lei Ordinária nº 4.002, de 14 de outubro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE FILMES PUBLICITÁRIOS, COM ESCLARECIMENTOS E ALERTA SOBRE MALEFÍCIOS CAUSADOS POR DROGAS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, FUMO E DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, EM EVENTOS CULTURAIS, COMO CINEMAS, SHOWS MUSICAIS, TEATRAIS E DE DANÇA LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.789, de 13 de setembro de 2002
Lei Ordinária nº 4.001, de 14 de outubro de 2013 Ementa: ESTABELECE COTA DE ESTÁGIOS NAS EMPRESAS OU CONSÓRCIOS QUE RECEBAM INCENTIVOS OU ISENÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.000, de 09 de outubro de 2013 Ementa: ALTERA O INCISO XII, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 3904, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE CONTÉM O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES DO MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA O ANO DE 2013 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.904, de 27 de novembro de 2012
Lei Ordinária nº 3.999, de 04 de outubro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NATALINO, NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.428, de 08 de dezembro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.677, de 08 de dezembro de 2021
Lei Complementar nº 311, de 04 de outubro de 2013 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 21 DE MAIO DE 2008 Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 148, de 21 de maio de 2008
Lei Ordinária nº 3.998, de 02 de outubro de 2013 Ementa: CRIA A FRENTE PARLAMENTAR PELA CONSCIENTIZAÇÃO EM PROL DA LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.997, de 02 de outubro de 2013 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO BOTREL FILHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.996, de 02 de outubro de 2013 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA THEREZA LASMAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.995, de 02 de outubro de 2013 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA DAS COPAÍBAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.994, de 02 de outubro de 2013 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA IRACIDES DE OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.993, de 02 de outubro de 2013 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA EXPEDICIONÁRIO LINO DOS SANTOS PENONI FILHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.992, de 02 de outubro de 2013 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA CARLOS BOTELHO BOTREL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.991, de 02 de outubro de 2013 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COLÔNIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS E ARTESANAIS Z-17 DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.990, de 02 de outubro de 2013 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO LAVRENSE DE JIPEIROS E GAIOLEIROS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.989, de 02 de outubro de 2013 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE HORTALIÇAS DA COHAB DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.988, de 02 de outubro de 2013 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3461, DE 30 DE ABRIL DE 2009 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.461, de 30 de abril de 2009
Lei Ordinária nº 3.987, de 02 de outubro de 2013 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO LAVRENSE DE ÁRBITROS DE FUTEBOL - ALAF Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.986, de 26 de setembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.985, de 26 de setembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.184, de 30 de junho de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.055, de 20 de fevereiro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.226, de 09 de julho de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.554, de 26 de fevereiro de 2020
Lei Ordinária nº 3.984, de 26 de setembro de 2013 Ementa: DENOMINA DE RUA GERALDINA THEODORO POSSATO LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.983, de 26 de setembro de 2013 Ementa: DENOMINA DE RUA DR. JOÃO PIZZOLANTE FILHO LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.982, de 26 de setembro de 2013 Ementa: DENOMINA DE RUA TUFI CHEREM LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.981, de 26 de setembro de 2013 Ementa: DENOMINA DE RUA FÁTIMA SOUSA LOUREIRO TICLE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.980, de 26 de setembro de 2013 Ementa: DENOMINA DE RUA LADIRA MARIA CERQUEIRA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.979, de 26 de setembro de 2013 Ementa: DENOMINA DE RUA VEREADOR PAULO ANTÔNIO CERQUEIRA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 310, de 26 de setembro de 2013 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 18.12.2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 95, de 18 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 309, de 26 de setembro de 2013 Ementa: ALTERA ANEXO VIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 95, de 18 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 3.978, de 25 de setembro de 2013 Ementa: DENOMINA DE RUA PAPA JOÃO PAULO II LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.295, de 11 de maio de 2007
Lei Ordinária nº 3.977, de 25 de setembro de 2013 Ementa: CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO ESPORTE LAVRENSE, NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.976, de 25 de setembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL POR MEIO DE SONORIZAÇÃO MÓVEL, CAVALETES E PINTURAS EM MUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.794, de 16 de setembro de 2002 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.285, de 22 de março de 2016
Lei Ordinária nº 3.975, de 25 de setembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RECOMPOSIÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS, APÓS REALIZAÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS, NO PRAZO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.632, de 08 de março de 2010
Resolução nº 73, de 23 de setembro de 2013 Ementa: ACRESCENTA § 3º AO ART. 200 DA RESOLUÇÃO Nº 68/2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 68, de 13 de dezembro de 2011
Resolução nº 72, de 23 de setembro de 2013 Ementa: APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO - EXERCÍCIO DE 2011 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.974, de 11 de setembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 308, de 11 de setembro de 2013 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 209, de 08 de julho de 2011
Lei Ordinária nº 3.973, de 09 de setembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO VICENTINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.972, de 09 de setembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS/MG NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE LAVRAS - CONIDEAL - ENTRE OS MUNICÍPIOS DE LAVRAS, RIBEIRÃO VERMELHO, IJACI, ITUMIRIM E ITUTINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.971, de 09 de setembro de 2013 Ementa: ALTERA O INCISO XXX, DO ARTIGO 2º, DA LEI 3904, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE CONTÉM O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES DO MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA O ANO DE 2013 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.904, de 27 de novembro de 2012
Lei Ordinária nº 3.970, de 09 de setembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DE ÓBITOS AO MUNICÍPIO DE LAVRAS/MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.969, de 09 de setembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE LAVRAS - ABEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.968, de 03 de setembro de 2013 Ementa: REVOGA O INCISO V DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3149, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005 Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 3.149, de 18 de outubro de 2005

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