Lei Ordinária nº 3.632, de 08 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3632
Ano
2010
Data
08/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI PENALIDADE ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE RETIRAM TOTAL OU PARCIALMENTE O ASFALTO OU CALÇAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.975, de 25 de setembro de 2013
Anexos Norma Jurídica