SAPL - Câmara Municipal de Lavras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.090, de 07 de maio de 2014 Ementa: DENOMINA DE RUA CLARITA ALVES RODRIGUES LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.089, de 07 de maio de 2014 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR DESPESAS COM O PROGRAMA MAIS MÉDICOS, DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.088, de 07 de maio de 2014 Ementa: DENOMINA DE RUA ARY JOSÉ DE SIQUEIRA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.087, de 07 de maio de 2014 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO REPASSAR CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE HORTALIÇAS DA COHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.086, de 07 de maio de 2014 Ementa: ALTERA A LEI 2330, DE 30 DE JUNHO DE 1997, ALTERADA PELA LEI Nº 2490, DE 30 DE JUNHO DE 1999, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.330, de 30 de junho de 1997
Lei Ordinária nº 4.085, de 07 de maio de 2014 Ementa: DENOMINA DE PRAÇA JÚLIO EUGÊNIO PEREIRA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.084, de 07 de maio de 2014 Ementa: DENOMINA DE ROUSSALIÈRE MATTOS, O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEI - A SER CONSTRUÍDO NO BAIRRO JOÃO DA CRUZ BOTREL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 322, de 07 de maio de 2014 Ementa: ESTABELECE PARÂMETROS ESPECIAIS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE CONSTRUIR, PARA AS FUTURAS INSTALAÇÕES DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 375, de 05 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 4.083, de 06 de maio de 2014 Ementa: ALTERA O § 1º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 2078, DE 16 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA DISCIPLINA HISTÓRIA DE LAVRAS NO CURRÍCULO OBRIGATÓRIO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 1º GRAU Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.078, de 16 de outubro de 1993
Resolução nº 6, de 30 de abril de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UNIFORMES DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 29 de abril de 2014 Ementa: ALTERA OS §§ 1º E 2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 069/2013 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 69, de 11 de julho de 2013
Lei Ordinária nº 4.082, de 15 de abril de 2014 Ementa: DENOMINA "CEMEI IRMÃ BENIGNA VICTIMA DE JESUS" ESPAÇO PÚBLICO QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.081, de 15 de abril de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO PEIXE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.080, de 15 de abril de 2014 Ementa: INSTITUI A DATA EXPOSIÇÃO DE ORQUÍDEAS DA IGREJA NOSSA SENHORA AUXILIADORA, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.079, de 15 de abril de 2014 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER IMÓVEL ATRAVÉS DE DOAÇÃO COM ENCARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.078, de 15 de abril de 2014 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRAS A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.077, de 15 de abril de 2014 Ementa: DENOMINA DE "DR. HUGO DE PAIVA TEIXEIRA" O LABORATÓRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.076, de 10 de abril de 2014 Ementa: AUTORIZA E REFERENDA OS PARCELAMENTOS DE DÉBITOS CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE LAVRAS/MG E O MINISTÉRIO DA FAZENDA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.075, de 07 de abril de 2014 Ementa: INSTITUI DA DATA "BIKE ROMARIA LAVRAS À APARECIDA" NO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.074, de 07 de abril de 2014 Ementa: INSTITUI DA DATA "MOTO ROMARIA LAVRAS À APARECIDA" NO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.073, de 07 de abril de 2014 Ementa: INSTITUI DA DATA "SANT'ANA SHOW" NO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 07 de abril de 2014 Ementa: SUPRIME O § 2º DO ART. 78 DA RESOLUÇÃO Nº 68/2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 68, de 13 de dezembro de 2011
Resolução nº 3, de 07 de abril de 2014 Ementa: DETERMINA A DIVULGAÇÃO NO "SITE" DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS DE TODOS OS PROJETOS EM TRAMITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.072, de 28 de março de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS FEDERAIS, TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, IMPLEMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.071, de 28 de março de 2014 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE DENGUE E CRIA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.764, de 27 de maio de 2011 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.829, de 15 de abril de 2024
Lei Ordinária nº 4.070, de 26 de março de 2014 Ementa: ALTERA O § 1º, DO ART. 3º, DA LEI Nº 3016, DE 20 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO, OBRA, ERVIÇOS E MONUMENTOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.016, de 20 de julho de 2004
Lei Ordinária nº 4.069, de 26 de março de 2014 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO REPASSAR CONTRIBUIÇÃO À FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E CULTURAL - FUNDECC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.068, de 26 de março de 2014 Ementa: ALTERA A LEI Nº 3960, DE 08 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.960, de 08 de julho de 2013
Lei Ordinária nº 4.067, de 26 de março de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 24 de março de 2014 Ementa: CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E IDOSOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.066, de 19 de março de 2014 Ementa: DENOMINA DE PROFESSOR CANÍSIO IGNÁCIO LUNKES, O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEI - LOCALIZADO NO BAIRRO COHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.065, de 19 de março de 2014 Ementa: DENOMINA DE RUA FRANCISCA FORTUNATA ABRANCHES (D. QUIQUINHA) LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.064, de 19 de março de 2014 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO REPASSAR CONTRIBUIÇÃO À FUNDAÇÃO PADRE DEHON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.063, de 19 de março de 2014 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO À LOJA MAÇÔNICA VINTE DE JULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.062, de 19 de março de 2014 Ementa: DENOMINA DE RUA SYLVIA THEODORO DE SOUZA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.061, de 19 de março de 2014 Ementa: DENOMINA DE RUA JOANA MACULAN CORRÊA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.060, de 19 de março de 2014 Ementa: DENOMINA DE RUA FERROVIÁRIO JOSÉ CARLOS LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.059, de 19 de março de 2014 Ementa: DENOMINA DE RUA SEBASTIANA PÁDUA DE ANDRADE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.058, de 19 de março de 2014 Ementa: DENOMINA DE MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO GOMIDE (DONA MARIINHA), O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEI - LOCALIZADO NO BAIRRO VALE DO SOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.057, de 19 de março de 2014 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ANIMAIS NOSSOS IRMÃOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.056, de 17 de março de 2014 Ementa: PROCEDE REVISÃO NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS NOS TERMOS DO INCISO X, ART. 37, DA C.F. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 3.842, de 14 de junho de 2012
Resolução nº 1, de 24 de fevereiro de 2014 Ementa: PROCEDE REVISÃO GERAL NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CF Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.055, de 20 de fevereiro de 2014 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3985, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.985, de 26 de setembro de 2013 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.554, de 26 de fevereiro de 2020
Lei Ordinária nº 4.054, de 20 de fevereiro de 2014 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL, NOS TERMOS DO INCISO X, ART. 37, CF/88, NOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO LEGISLATIVO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 321, de 20 de fevereiro de 2014 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL E AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 320, de 20 de fevereiro de 2014 Ementa: CONCEDE REVISÃO E AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS E ALTERA OS ANEXOS III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 093 DE 15.12.2006 - PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 93, de 15 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.053, de 14 de fevereiro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.052, de 10 de fevereiro de 2014 Ementa: DENOMINA DE RUA CELSO DO NASCIMENTO LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.051, de 10 de fevereiro de 2014 Ementa: DENOMINA DE RUA JOSÉ RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.050, de 10 de fevereiro de 2014 Ementa: DENOMINA DE RUA PROF. ADOLPHO MOURA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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