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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei n°4.165, de 01 de setembro de 2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e Reestrutura o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Lavras e dá outras providências.

Altera a Lei 3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar de Lavras - COMEV

Modifica a redação do inciso VIII, do art. 2° do Projeto de Lei do Executivo n°34/2024 que "dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, e dá outras providências".

Suprime o inciso VII, do art 2°do Projeto de Lei do Executivo n°34 que "dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, e dá outras providências."

Fica suprimido o artigo 3° do PLE 37 de 2024, que altera o artigo 6° da lei 3473/2009, para que este seja mantido em sua integridade.

Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar de Lavras - COMEV