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Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 34 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Chefe do Executivo)
Ano
2024
Número
34
Data de Apresentação
02/10/2024
Número do Protocolo
60
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada