Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A PERMUTA DO IMÓVEL QUE CONSTITUI A ATUAL SEDE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVA SEDE ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA “ALFREDO AMARAL DE CARVALHO”, LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declara de Utilidade Pública Associação Ornitológica de Lavras

Denomina de Rua Junior Camilo Mesquita Logradouro que menciona

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL TRADIÇÃO

Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção do Diabetes no Município de Lavras e dá outras providências.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N 4.860, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE OFERECER LEITO SEPARADO PARA AS MÃES DE NATIMORTO E/OU MÃES COM ÓBITO FETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDAS MODITICATIVAS E ADITIVAS AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/2025, QUE INSTITUI O SANDBOX REGULATÓRIO DE INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, ESTABELECE REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DE AMBIENTES REGULATÓRIOS EXPERIMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Adiciona parágrafo único ao art. 9º do PLL nº 42/2025, que “dispõe sobre a promoção de debates e ações educativas nas unidades de ensino do Município de Lavras, com o objetivo de desenvolver a formação crítica dos alunos em relação ao conteúdo de músicas e videoclipes. A lei visa combater a violência, o preconceito, a discriminação e o uso de substâncias ilícitas, promovendo o respeito à diversidade cultural e à igualdade de gênero. Estabelece a participação ativa da comunidade escolar e a criação de espaços de reflexão”.

EMENDA ADITIVA AO PLCE Nº 13/2025 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA A PARTICULAR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO POR DESTRUIÇÃO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE EM DECORRÊNCIA DE EVENTO ADVERSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."