Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)

Institui o “Arraiá do Lar e Vida” como festividade oficial do calendário do Município de Lavras.

Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 009/2025 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de bem público por prazo determinado a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras providências”.

Institui a Política Municipal Integrada pela Primeira Infância (PMIPI) e o Comitê Gestor Municipal pela Primeira Infância (CGMPI) no Município de Lavras, e dá outras providências

Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2025 para autorizar o reembolso do IPTU já pago pelos contribuintes dos Bairros Nova Era I e II, e estender o benefício a outros bairros que venham a ser prejudicados por falhas ou colapsos em obras e estruturas públicas

Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 13/2025, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA A PARTICULAR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO POR DESTRUIÇÃO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE EM DECORRÊNCIA DE EVENTO ADVERSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Dá nova redação à Ementa e aos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei Complementar nº 17/2025.