Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2026
Número
23
Data de Apresentação
23/03/2026
Número do Protocolo
53
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Claudio Jose da Silva (Assinado em: 19 de Março de 2026 às 15:22 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o paciente comunicar previamente à Secretaria Municipal de Saúde de Lavras – MG sua impossibilidade de comparecimento às consultas e procedimentos agendados, e dá outras providências
Indexação
Observação