Resumo (27ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)

REQUERIMENTOS

Vereador José Vanil de Abreu

01 – Ofício ao Executivo solicitando que, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, remova uma árvore localizada na Rua Kennedy dos Santos, Bairro Bela Vista. 

Vereador João Paulo Felizardo

01 – Ofício ao Executivo solicitando que seja realizada operação “tapa-buracos” na Rua Sílvio Modesto de Souza, nas proximidades da reciclagem, tendo em visto a intensa movimentação de caminhões no local.

Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva

01 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza de bueiros na Praça Augusto Silva.

02 – Ofício ao Executivo solicitando placa de carga e descarga no Bar e Restaurante Liosmar e Terezinha no Jardim Vila Rica.

03 – Ofício ao Executivo solicitando retirada de cesta de lixo da Praça do Jardim Glória.

04 – Ofício ao Executivo solicitando estudo de viabilidade da construção de um parquinho na Praça do Jardim Glória.

05 – Ofício ao Executivo solicitando estudo de viabilidade para que seja colocado como proibida a subida da Rua Rodolfo Blumer até a Avenida Evaristo Gomes Guerra e para deixar livre a mão da rua João Modesto que vai para o Bairro Morada do Sol.

Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira 

01 – Ofício à Secretaria de Obras e a Secretaria de Meio Ambiente solicitando limpeza e retirada de resíduos sólidos e entulhos acumulados nas áreas verdes do Bairro Judith Cândido.

02 – Ofício à Secretaria de Saúde para que sejam tomadas, com urgência, as devidas providências quanto à manutenção no Pronto Atendimento Municipal, que apresenta infiltrações aparentes, presença de bolor e deterioração na pintura na enfermaria masculina.

03 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente para que sejam adotadas, com urgência, medidas cabíveis em relação a presença de cães soltos e agressivos em diversos pontos da cidade, a fim de garantir a segurança da população.

04 – Ofício à empresa Autotrans para que sejam adotadas providências urgentes sobre situações relatadas por usuários de transporte coletivo envolvendo conduta perigosa de motoristas e superlotação de linhas.

05 – Ofício à Empresa Quantum, com cópia ao Executivo, para que preste esclarecimentos e adote providências quanto à desigualdade na execução dos serviços de limpeza urbana e varrição de vias públicas entre a área central e os Bairros periféricos de Lavras.

Vereador Gilmar da Silva

01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que realize os serviços de limpeza e capina na Rua Coronel José Moura do Amaral, Bairro Vila São Francisco.

Vereador José Cherem

01 – Ofício ao Executivo solicitando que, por meio da secretaria competente, seja realizada com máxima urgência a limpeza, desobstrução e manutenção preventiva no curso d’água na Rua Adolfo Sbampato.

02 – Ofício ao Executivo solicitando que por meio do setor competente informe a estimativa de início e término da obra de construção da ponte localizada no Bairro Nova Era, bem como encaminhe em arquivo digital, cópia integral do processo licitatório referente à referia obra, incluindo todos os seus volumes.

Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva

01 – Ofício ao Executivo solicitando recapeamento da via e operação “tapa-buraco” na Avenida Prefeito Silvio Damaso de Castro, Bairro Jardim Campestre II.

02 – Ofício ao Executivo solicitando pintura de sinalização “PARE” no cruzamento na Rua Emilson Inácio de Jesus, Bairro Jardim Campestre I.

03 – Ofício ao Executivo solicitando informações atualizadas sobre o andamento da fila de espera para a consulta médica na especialidade pediatria nos PSFs do Município de Lavras.

Vereador Aristides Silva Filho

01 – Ofício à Secretaria de Trânsito solicitando revitalização e melhoria das sinalizações vertical e horizontal nos cruzamentos da Avenida Prefeito Sílvio Damaso de Castro com a Rua Geraldo Pereira da Silva e revitalização da sinalização horizontal nos cruzamentos da Rua Geraldo Pereira da Silva com a Rua José Azarias da Silva.

Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas

01 – Ofício ao Executivo solicitando providências para manutenção, asfalto, capina e limpeza e completa na Rua Maria de Fátima Almeida, Bairro Vale do Sol.

02 – Ofício ao Executivo solicitando envio de notificação para limpeza de lote na Rua Maria de Fátima Almeida – Bairro Vale do Sol.

03 – Ofício ao Executivo solicitando providências para horário de ônibus na Linha 01, Bairros Colinas da Serra e Vista do Lago.

Vereador Mayron Cardoso Gomes

01 – Ofício ao Executivo solicitando mapeamento dos psicólogos da rede municipal de Lavras, com dados sobre atendimentos e ações voltadas à saúde mental.

02 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza e manutenção de lote em propriedade da Prefeitura Municipal de Lavras, localizado na Rua Filomena Lina.

03 – Ofício ao Executivo solicitando retomada de capina e melhoria da iluminação pública na Rua dos Flamboyants, Bairro Eldorado e Monte Líbano.

04 – Ofício ao Executivo solicitando pavimentação asfáltica na Rua Maurício Ornelas de Souza, Bairro Belizandra. 

Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda

01 – Ofício ao Executivo, solicitando que por meio do setor competente, encaminhe a relação completa dos imóveis localizados no Bairro Nova Era II e III, com seus respectivos valores de IPTU lançados para o exercício de 2025, o quantitativo de imóveis por categoria, bem como o valor estimado de arrecadação de IPTU referente aos imóveis do Bairro para o exercício de 2025, incluindo também os dados de IPTU já pagos no mesmo exercício.

Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales

01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando limpeza e remoção de lixo e entulhos na área verde, as margens da rodovia atrás do Bairro Alto dos Ipês e Cidade Nova.

02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando limpeza e remoção de lixo e entulhos na área verde próximo a Rua Joaquim Olímpio de Carvalho no Bairro Campestre I.

03 – Ofício à Secretaria de Trânsito um estudo para a instalação de faixa de pedestre ou quebra-molas na Rua Luiz Carlos Teixeira, Bairro Cidade Nova.

04 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando limpeza aos arredores do túnel Abílio Elias Ticle.

05 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando instalação de lixeira na Rua Rufino Alves Costa.

PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES

01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Autoriza a inversão de destinação de área verde por área institucional e de área institucional por área verde, ambas situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação da área que passará a ter destinação institucional, e dá outras providências”.

- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 15/08/2025)

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 15/08/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras providências”.

- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 15/08/2025)

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 15/08/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 9/2025, que “Altera o §2º do art. 59 da Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o estatuto e plano de cargos, carreiras e vencimentos do magistério público e dos servidores da educação básica do Município de Lavras, e dá outras providências”.

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 15/08/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 

04 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 458, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Diferenciado e de Plantão na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, e dá outras providências”.

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 15/08/2025)

- Comissão de Saúde e Assistência Social 

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 

05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.

- Projeto concluso.

- Emenda de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e Luís Carlos dos Santos conclusa (Emenda nº 2/2025 a PLE)

- Emenda de autoria da CCJ conclusa (Emenda nº 7/2025 a PLE)

- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)

06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 9/2025, que “Institui o Conselho Municipal de Educação de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições, e revoga a Lei nº 2.543, de 19 de maio de 2000”.

- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 15/08/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 

07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 10/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.

- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 15/08/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

08 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026, e dá outras providências”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 20/08/2025)

09 – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a ‘Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal’, que acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do município de Lavras-MG”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (28/08/2025)

10 – Projeto de Lei do Legislativo n° 17/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes e da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal”.

- Comissão de Educação, Cultura e  Direitos Humanos (Prazo 22/08/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

11 – Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de LGBTQIAPN+fobia”.

- Emenda de autoria da CCJ (Emenda n°04/2025 a PLL).

- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Subs. nº 5/2025)

12 – Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Dispõe sobre a substituição gradativa de alarmes sonoros por sinaleiros musicais e avisos luminosos em estabelecimentos de ensino do Município de Lavras, com foco na acessibilidade e inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência auditiva”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo Interrompido por requerimento de informações até 15/08/2025)

13 – Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui o ‘Selo Empresa Amiga do Cuidado’ no Município de Lavras e dá outras providências”.

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 15/08/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

14 – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui o selo ‘Sou um Ambulante Legal’ no Município de Lavras e dá outras providências”.

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 15/08/2025) 

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

15 – Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que “Declara de utilidade pública a Associação Esportiva de Boxe de Lavras – AEBL”.

- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor Humanos (Prazo 25/08/2025)

16 – Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda), que “Declara de utilidade pública a Associação 8220 Legacy”.

- Comissão de Educação, Cultura e  Direitos Humanos (Prazo 25/08/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

17 – Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2025 (de autoria do Vereador Cláudio José da Silva), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informações sobre horários e itinerários pelas empresas operadoras de transporte rodoviário no terminal municipal de Lavras e dá outras providências”.

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (29/08/2025)

- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

18 – Projeto de Resolução nº 100/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Resolução n.º 07, de 15 de agosto de 2022, que dispõe sobre o uso de veículos oficiais e sobre o controle de frotas da Câmara Municipal de Lavras, e dá outras providências”.

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 19/08/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

19 – Projeto Substitutivo nº 5/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda), que “Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de racismo, por crimes contra a mulher em razão das desigualdades de gênero, por crimes de LGBTQIAPN+fobia, ou que se enquadrem em qualquer hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990”.

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (29/08/2025)

- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES

01 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova redação ao art. 3 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2025”.

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 15/08/2025)

- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 15/08/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

02 – Emenda nº 2/2025 (de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e Luís Carlos dos Santos), que “ Altera o Art. 8°, inciso VI, do Projeto de Lei do Executivo n° 6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”.

- Emenda conclusa.

- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)

03 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.

- Emenda conclusa. 

- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)

04 – Emenda nº 9/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que adiciona dispositivos ao Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 15/08/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

05 – Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação do caput do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025”. 

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo Interrompido por requerimento de informações até 15/08/2025)

PROJETOS DE DELIBERAÇÃO OBRIGATÓRIA (Art. 171, caput, RICML)

01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras providências”.

- Emenda de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli (Emenda nº 8/2025 a PLE). 

- Vista Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas (Vencida)

02 – Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de Lavras.”

- Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 2/2025 a PLL)

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

01 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras providências”.

- Vista Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira 

02 – Projeto de Lei do Legislativo n° 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras providências”.

- Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 5/2025 a PLL)

03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas e Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde”.

- Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 6/2025 a PLL)

AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE

- Dia 18/08/2025: Sra. Carolina Njaime Mendes, agente de acompanhamento técnico do Programa Arroz da Gente, Governo Federal, para explanação sobre a produção de arroz no território nacional e como incentivá-la. 

- Dia 18/08/2025: Sr. Vagner Chavier, assessor do SINDÁGUA, para tratar sobre o tema da possibilidade da troca de empresa responsável pela água e esgoto do Município por parte do executivo.

- Dia 01/09/2025: Representantes da CREFITO-4 MG (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4° Região), para considerações em relação aos 40 anos de atuação do Conselho.