Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2025 em 27ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (27ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2025

Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2025 | Aguardando Tramitação de Emenda/Subemenda/Substitutivo | 03/06/2025

Observação