Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda a Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2025 em 27ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (27ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)
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Matéria
Emenda a Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2025
EMENDA ADITIVA PARA POSSIBILITAR A CONCESSÃO DE REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES OU INUNDAÇÕES NO MUNICÍPIO DE LAVRAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda a Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 15/08/2025
Observação