SAPL - Câmara Municipal de Lavras

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.305, de 05 de julho de 2007

Altera o(a) Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014

Altera o(a) Lei Complementar nº 386, de 24 de abril de 2019

Altera o(a) Lei Complementar nº 441, de 01 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA; READEQUA AS TABELAS DE VENCIMENTOS, PREVISTAS NO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N.º 449/2022 E NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 441/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Lavras, do Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica concedido, a título de revisão geral, nos termos do inciso X, art. 37, CF/88, o percentual de 4% (quatro por cento) aos agentes políticos e servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta ocupantes dos cargos efetivos, comissionados, contratados por prazo determinado, conselheiros tutelares e aos servidores aposentados e aos pensionistas que fazem jus à paridade.

Art. 2º.

Fica referendado o reajuste do salário mínimo na tabela de vencimentos dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os proventos dos inativos e os proventos recebidos pelos pensionistas do Município, a partir de 1º de janeiro de 2025, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), nos termos do Decreto n.º 12.342/2024, do Governo Federal.

Parágrafo único

A aplicação do referendo previsto no caput deverá ser realizada após a implementação do percentual de revisão geral constante no art. 1º desta Lei.

Art. 3º.

Fica procedida a readequação da Tabela de Vencimentos prevista no Anexo IV da Lei Complementar n.º 449, de 27 de julho de 2022, que trata do Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica, para conceder aumento real ao Assistente em Educação II, ao Monitor de Educação Infantil e para implantar o novo Piso Salarial Proporcional às horas trabalhadas dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, conforme Portaria/MEC n.º 77, de 29 de janeiro de 2025, passando a vigorar conforme o disposto no Anexo IV, incluída a revisão geral estabelecida nesta Lei.

Art. 4º.

Fica procedida a readequação da Tabela de Cargos prevista no Anexo I da Lei Complementar n.º 441, de 1º de abril de 2022, que passa a vigorar conforme o disposto no Anexo V, incluída a revisão geral estabelecida nesta Lei.

Art. 5º.

Para fins de aplicação do previsto nesta Lei, ficam alterados os seguintes quadros de vencimentos e salários conforme os demonstrativos anexos ao presente diploma:

Anexo I, altera os Anexos I, II, III, IV, V e IX da Lei Complementar n.º 328, de 16 de julho de 2014;

Anexo II, altera o Anexo III, da Lei Complementar n.º 386, de 24 de abril de 2019;

Anexo III, altera o Anexo Único, da Lei n.º 3.305, de 05 de julho de 2007;

Anexo IV, altera os Anexos IV e V, da Lei Complementar n.º 449, de 27 de julho de 2022;

Anexo V, altera o Anexo II, da Lei Complementar n.º 441, de 1º de abril de 2022.

Art. 6º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º.

A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição da República, bem como as normas pertinentes da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros:

I –

A partir de 1º de janeiro de 2025, para o Anexo IV;

II –

A partir de 1º de março de 2025, para os Anexos I, II, III e V.

Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de abril de 2.025.

JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Anexo I

QUADROS DE PROVIMENTO EFETIVO – GERAL

(.....)

8. QUADRO DE VENCIMENTOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – GERAL

PADRÃO	CLASSE1			CLASSE2			CLASSE3			CLASSE4			CLASSE5
	N–1	N–2	N- 3	N- 1	N- 2	N- 3	N- 1	N- 2	N- 3	N- 1	N- 2	N- 3	N-1	N- 2	N- 3
E -01	1,518.00	1,537.70	1,591.53	1,576.43	1,631.61	1,633.74	1,673.24	1,731.80	1,792.41	1,810.62	1,861.29	1,931.65	2,578.42	2,707.34	2,842.70
E -02	1,537.70	1,591.52	1,593.60	1,631.61	1,633.74	1,690.92	1,731.79	1,792.41	1,855.14	1,870.16	1,931.65	1,995.18	2,707.34	2,842.71	2,984.85
E -03	1,591.52	1,593.59	1,649.38	1,633.73	1,690.92	1,750.10	1,792.41	1,855.14	1,920.07	1,931.65	1,995.18	2,060.82	2,842.71	2,984.84	3,134.09
E -04	1,593.60	1,649.37	1,707.10	1,690.91	1,750.10	1,811.35	1,855.14	1,920.07	1,987.28	1,995.18	2,060.82	2,128.62	2,984.84	3,134.09	3,290.80
E -05	1,649.37	1,707.10	1,766.85	1,750.10	1,811.35	1,874.75	1,920.07	1,987.28	2,056.83	2,060.82	2,128.62	2,198.67	3,134.09	3,290.79	3,455.34
E -06	1,707.10	1,766.85	1,828.69	1,811.35	1,874.75	1,940.37	1,987.27	2,056.83	2,128.82	2,128.62	2,198.67	2,271.04	3,290.79	3,455.33	3,628.10
E -07	1,766.85	1,828.69	1,892.70	1,874.75	1,940.37	2,008.28	2,056.83	2,128.82	2,203.33	2,198.67	2,271.04	2,345.80	3,455.33	3,628.10	3,809.51
E -08	1,828.69	1,892.69	1,958.94	1,940.36	2,008.28	2,078.57	2,128.82	2,203.33	2,280.44	2,271.04	2,345.80	2,423.03	3,628.10	3,809.50	3,999.98
E -09	1,892.69	1,958.93	2,027.50	2,008.28	2,078.57	2,151.32	2,203.32	2,280.45	2,360.26	2,345.80	2,423.03	2,502.83	3,809.50	3,999.98	4,199.98
E -10	1,958.94	2,027.50	2,098.47	2,078.57	2,151.32	2,226.61	2,280.44	2,360.26	2,442.87	2,423.03	2,502.83	2,585.27	3,999.98	4,199.97	4,409.98
E -11	2,027.50	2,098.46	2,171.91	2,151.32	2,226.62	2,304.55	2,360.26	2,442.87	2,528.37	2,502.83	2,585.27	2,694.39	4,199.97	4,409.97	4,630.48
E -12	2,098.46	2,171.90	2,247.93	2,226.61	2,304.55	2,385.21	2,442.87	2,528.37	2,616.86	2,585.27	2,694.39	2,816.69	4,409.97	4,630.47	4,862.00
E -13	2,171.91	2,247.92	2,326.61	2,304.54	2,385.21	2,468.69	2,528.37	2,616.87	2,708.45	2,694.39	2,816.69	2,944.93	4,630.47	4,862.00	5,105.11
E -14	2,247.92	2,326.60	2,408.04	2,385.20	2,468.69	2,555.09	2,616.86	2,708.46	2,803.25	2,816.69	2,944.93	3,079.45	4,862.00	5,105.10	5,360.36
E -15	2,326.60	2,408.03	2,492.32	2,468.68	2,555.10	2,644.52	2,708.45	2,803.25	2,901.36	2,944.93	3,079.45	3,220.56	5,105.10	5,360.35	5,628.38
E -16	2,408.03	2,492.31	2,579.55	2,555.09	2,644.52	2,737.08	2,803.24	2,901.37	3,002.91	3,079.45	3,220.56	3,368.61	5,360.35	5,628.37	5,909.80
E -17	2,492.31	2,579.54	2,669.83	2,644.52	2,737.08	2,832.88	2,901.36	3,002.91	3,108.01	3,220.56	3,368.61	3,523.95	5,628.37	5,909.79	6,205.29
E -18	2,579.54	2,669.83	2,763.28	2,737.07	2,832.88	2,932.03	3,002.90	3,108.01	3,216.79	3,368.61	3,523.95	3,687.00	5,909.79	6,205.28	6,515.55
E -19	2,669.83	2,763.27	2,859.99	2,832.87	2,932.03	3,034.65	3,108.01	3,216.80	3,329.38	3,523.95	3,687.00	3,858.12	6,205.28	6,515.54	6,841.33
E -20	2,763.27	2,859.98	2,960.09	2,932.02	3,034.65	3,140.86	3,216.79	3,329.38	3,445.91	3,687.00	3,858.12	4,047.48	6,515.54	6,841.32	7,287.40
E -21	2,859.99	2,960.08	3,063.70	3,034.64	3,140.86	3,250.79	3,329.37	3,445.91	3,566.52	3,858.12	4,047.48	4,290.33	6,841.32	7,287.40	7,797.54
E -22	2,960.09	3,063.69	3,170.93	3,140.86	3,250.79	3,364.57	3,445.90	3,566.52	3,691.34	4,047.48	4,290.33	4,547.74	7,287.40	7,797.54	8,343.33

ANEXO II

(Lei Complementar nº328/2014)

QUADROS DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA DE SAÚDE – CENTRO VIVA VIDA

(...)

PADRÃO	CLASSE1			CLASSE2
	N–1	N–2	N - 3	N - 1	N - 2	N - 3
E- 01	1,919.79	1,977.39	2,036.72	5,286.42	5,418.59	5,554.06
E- 02	1,977.40	2,036.72	2,097.82	5,418.59	5,554.06	5,692.90
E- 03	2,036.72	2,097.82	2,160.76	5,554.06	5,692.90	5,835.24
E- 04	2,097.82	2,160.76	2,225.59	5,692.90	5,835.24	5,981.09
E- 05	2,160.76	2,225.59	2,292.34	5,835.24	5,981.09	6,130.62
E- 06	2,225.59	2,292.34	2,361.13	5,981.09	6,130.62	6,283.90
E- 07	2,292.34	2,361.13	2,431.96	6,130.62	6,283.90	6,440.99
E- 08	2,361.13	2,431.96	2,504.92	6,283.90	6,440.99	6,602.01
E- 09	2,431.96	2,504.92	2,580.05	6,440.99	6,602.01	6,767.08
E- 10	2,504.92	2,580.05	2,657.45	6,602.01	6,767.08	6,936.26
E- 11	2,580.05	2,657.45	2,737.19	6,767.08	6,936.26	7,109.65
E- 12	2,657.45	2,737.19	2,819.31	6,936.26	7,109.65	7,287.39
E- 13	2,737.19	2,819.31	2,903.87	7,109.65	7,287.39	7,469.57
E- 14	2,819.31	2,903.87	2,991.00	7,287.39	7,469.57	7,656.33
E- 15	2,903.87	2,991.00	3,080.72	7,469.57	7,656.33	7,847.72
E- 16	2,991.00	3,080.72	3,173.15	7,656.33	7,847.72	8,043.94
E- 17	3,080.72	3,173.15	3,268.34	7,847.72	8,043.94	8,245.00
E- 18	3,173.15	3,268.34	3,366.39	8,043.94	8,245.00	8,451.14
E- 19	3,268.34	3,366.39	3,467.39	8,245.00	8,451.14	8,662.43
E- 20	3,366.39	3,467.39	3,571.43	8,451.14	8,662.43	8,878.97
E- 21	3,467.39	3,571.43	3,678.55	8,662.43	8,878.97	9,100.95
E- 22	3,571.43	3,678.55	3,788.91	8,878.97	9,100.95	9,328.49

ANEXO III

(Lei Complementar nº328/2014)

QUADROS DA ATENÇÃO À SAÚDE DA FAMÍLIA

(...)

TABELA DE VENCIMENTOS ATENÇÃO A SAÚDE DA FAMÍLIA- PSF

PADRÃO	CLASSE1			CLASSE2			CLASSE3			CLASSE4
	N–1	N–2	N-3	N-1	N-2	N-3	N-1	N-2	N-3	N-1	N-2	N-3
E -01	1,810.62	1,870.16	1,650.85	2,832.42	2,917.39	3,004.90	3,756.13	3,868.83	3,984.91	11,824.89	12,025.92	12,230.37
E -02	1,870.16	1,931.65	1,995.18	2,917.38	3,004.90	3,095.05	3,868.83	3,984.90	4,104.45	12,025.91	12,230.36	12,438.27
E -03	1,931.65	1,995.18	2,060.82	3,004.90	3,095.05	3,187.91	3,984.90	4,104.45	4,227.57	12,230.36	12,438.27	12,649.74
E -04	1,995.18	2,060.82	2,128.62	3,095.05	3,187.91	3,283.53	4,104.45	4,227.57	4,354.40	12,438.27	12,649.74	12,864.77
E -05	2,060.82	2,128.62	2,198.67	3,187.91	3,283.53	3,382.04	4,227.57	4,354.40	4,485.03	12,649.74	12,864.77	13,083.47
E -06	2,128.62	2,198.67	2,271.04	3,283.53	3,382.04	3,483.50	4,354.40	4,485.03	4,619.59	12,864.77	13,083.47	13,305.90
E -07	2,198.67	2,271.04	2,345.80	3,382.04	3,483.50	3,588.01	4,485.03	4,619.59	4,758.15	13,083.47	13,305.90	13,532.10
E -08	2,271.04	2,345.80	2,423.03	3,483.50	3,588.01	3,695.65	4,619.59	4,758.15	4,900.93	13,305.90	13,532.10	13,762.13
E -09	2,345.80	2,423.03	2,502.83	3,588.01	3,695.65	3,806.51	4,758.15	4,900.93	5,047.93	13,532.10	13,762.13	13,996.08
E -10	2,423.03	2,502.83	2,585.27	3,695.65	3,806.51	3,920.72	4,900.93	5,047.93	5,199.37	13,762.13	13,996.08	14,234.04
E -11	2,502.83	2,585.27	2,694.39	3,806.51	3,920.72	4,038.33	5,047.93	5,199.37	5,355.37	13,996.08	14,234.04	14,475.99
E -12	2,585.27	2,694.39	2,816.69	3,920.72	4,038.33	4,159.47	5,199.37	5,355.37	5,516.02	14,234.04	14,475.99	14,722.09
E -13	2,694.39	2,816.69	2,944.93	4,038.33	4,159.47	4,284.27	5,355.37	5,516.02	5,681.50	14,475.99	14,722.09	14,972.38
E -14	2,816.69	2,944.93	3,079.45	4,159.47	4,284.27	4,412.79	5,516.02	5,681.50	5,851.94	14,722.09	14,972.38	15,226.90
E -15	2,944.93	3,079.45	3,220.56	4,284.27	4,412.79	4,545.18	5,681.50	5,851.94	6,027.50	14,972.38	15,226.90	15,485.75
E -16	3,079.45	3,220.56	3,368.61	4,412.79	4,545.18	4,681.55	5,851.94	6,027.50	6,208.35	15,226.90	15,485.75	15,749.03
E -17	3,220.56	3,368.61	3,523.95	4,545.18	4,681.55	4,821.99	6,027.50	6,208.35	6,394.58	15,485.75	15,749.03	16,016.75
E -18	3,368.61	3,523.95	3,687.00	4,681.55	4,821.99	4,966.66	6,208.35	6,394.58	6,586.42	15,749.03	16,016.75	16,289.06
E -19	3,523.95	3,687.00	3,858.12	4,821.99	4,966.66	5,115.65	6,394.58	6,586.42	6,784.02	16,016.75	16,289.06	16,565.95
E -20	3,687.00	3,858.12	4,047.48	4,966.66	5,115.65	5,269.11	6,586.42	6,784.02	6,987.54	16,289.06	16,565.95	16,847.57
E -21	3,858.12	4,047.48	4,290.33	5,115.65	5,269.11	5,427.20	6,784.02	6,987.54	7,197.17	16,565.95	16,847.57	17,133.98
E -22	4,047.48	4,290.33	4,547.74	5,269.11	5,427.21	5,589.99	6,987.54	7,197.17	7,413.08	16,847.57	17,133.98	17,425.26

ANEXO IV

(Lei Complementar n.º 328/2014)

QUADROS DA ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL – CENTRO PSICOSSOCIAL

(...)

1. Tabela de Vencimentos da Atenção à Saúde Mental - Centro Psicossocial

PADRÃO	CLASSE 1			CLASSE 2
	N– 1	N– 2	N-3	N-1	N-2	N-3
E-01	1,919.79	1,977.39	2,036.72	5,948.60	6,097.32	6,249.76
E-02	1,977.40	2,036.72	2,097.82	6,097.33	6,249.76	6,405.99
E-03	2,036.72	2,097.82	2,160.76	6,249.76	6,405.99	6,566.18
E-04	2,097.82	2,160.76	2,225.59	6,405.99	6,566.18	6,730.30
E-05	2,160.76	2,225.59	2,292.34	6,566.18	6,730.30	6,898.57
E-06	2,225.59	2,292.34	2,361.13	6,730.30	6,898.57	7,071.02
E-07	2,292.34	2,361.13	2,431.96	6,898.57	7,071.02	7,247.80
E-08	2,361.13	2,431.96	2,504.92	7,071.02	7,247.80	7,429.02
E-09	2,431.96	2,504.92	2,580.05	7,247.80	7,429.02	7,614.73
E-10	2,504.92	2,580.05	2,657.45	7,429.02	7,614.73	7,805.11
E-11	2,580.05	2,657.45	2,737.19	7,614.73	7,805.11	8,000.23
E-12	2,657.45	2,737.19	2,819.31	7,805.11	8,000.23	8,200.23
E-13	2,737.19	2,819.31	2,903.87	8,000.23	8,200.23	8,405.26
E-14	2,819.31	2,903.87	2,991.00	8,200.23	8,405.26	8,615.36
E-15	2,903.87	2,991.00	3,080.72	8,405.26	8,615.36	8,830.76
E-16	2,991.00	3,080.72	3,173.15	8,615.36	8,830.76	9,051.53
E-17	3,080.72	3,173.15	3,268.34	8,830.76	9,051.53	9,277.82
E-18	3,173.15	3,268.34	3,366.39	9,051.53	9,277.82	9,509.77
E-19	3,268.34	3,366.39	3,467.39	9,277.82	9,509.77	9,747.50
E-20	3,366.39	3,467.39	3,571.43	9,509.77	9,747.50	9,991.20
E-21	3,467.39	3,571.43	3,678.55	9,747.50	9,991.20	10,240.98
E-22	3,571.43	3,678.55	3,788.91	9,991.20	10,240.98	10,496.98

ANEXO V

(Lei Complementar n.º 328/2014)

QUADROS DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS E DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS

(...)

4. Tabela de Vencimentos Específica – CRAS E CREAS

PADRÃO	CLASSE1			CLASSE2			CLASSE3
	N–1	N–2	N-3	N-1	N-2	N-3	N-1	N-2	N-3
E -01	1,518.00	1,537.70	1,591.53	1,528.65	1,571.90	1,613.20	2,832.42	2,917.39	3,004.90
E -02	1,537.70	1,591.52	1,593.59	1,573.84	1,613.20	1,709.18	2,917.38	3,004.90	3,095.06
E -03	1,591.52	1,593.60	1,649.37	1,613.20	1,709.18	1,810.88	3,004.90	3,095.06	3,187.90
E -04	1,593.60	1,649.37	1,707.09	1,709.18	1,810.88	1,918.60	3,095.06	3,187.90	3,283.53
E -05	1,649.37	1,707.10	1,766.84	1,810.88	1,918.60	2,032.77	3,187.90	3,283.53	3,382.04
E -06	1,707.10	1,766.85	1,828.68	1,918.60	2,032.77	2,153.71	3,283.53	3,382.04	3,483.50
E -07	1,766.85	1,828.69	1,892.69	2,032.77	2,153.71	2,281.86	3,382.04	3,483.50	3,588.01
E -08	1,828.69	1,892.69	1,958.93	2,153.71	2,281.86	2,417.66	3,483.50	3,588.01	3,695.65
E -09	1,892.69	1,958.94	2,027.49	2,281.86	2,417.66	2,561.49	3,588.01	3,695.65	3,806.52
E -10	1,958.94	2,027.50	2,098.45	2,417.66	2,561.49	2,713.92	3,695.65	3,806.52	3,920.72
E -11	2,027.50	2,098.46	2,171.90	2,561.49	2,713.92	2,874.96	3,806.52	3,920.72	4,038.33
E -12	2,098.46	2,171.91	2,247.92	2,713.92	2,874.96	3,046.45	3,920.72	4,038.33	4,159.48
E -13	2,171.91	2,247.92	2,326.59	2,874.96	3,046.45	3,227.70	4,038.33	4,159.48	4,284.27
E -14	2,247.92	2,326.60	2,460.21	3,046.45	3,227.70	3,419.76	4,159.48	4,284.27	4,412.79
E -15	2,326.60	2,460.21	2,604.11	3,227.70	3,419.76	3,623.24	4,284.27	4,412.79	4,545.18
E -16	2,460.21	2,604.11	2,756.43	3,419.76	3,623.24	3,838.82	4,412.79	4,545.18	4,681.55
E -17	2,604.11	2,756.43	2,917.72	3,623.24	3,838.82	4,067.24	4,545.18	4,681.55	4,822.00
E -18	2,756.43	2,917.72	3,088.35	3,838.82	4,067.24	4,309.26	4,681.55	4,822.00	4,966.66
E -19	2,917.72	3,088.35	3,268.98	4,067.24	4,309.26	4,559.36	4,822.00	4,966.66	5,115.65
E -20	3,088.35	3,268.98	3,460.26	4,309.26	4,559.36	4,741.75	4,966.66	5,115.65	5,269.11
E -21	3,268.98	3,460.26	3,626.38	4,559.36	4,741.75	5,030.78	5,115.65	5,269.11	5,427.21
E -22	3,460.26	3,626.38	3,807.70	4,741.75	5,030.78	5,274.70	5,269.11	5,427.21	5,589.99

Anexo II

ANEXO III

(Lei Complementar n.° 386/2019)

(...)

3 - TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS

PADRÃO	CLASSE1
	N–1	N–2	N- 3
E- 01	2,578.42	2,707.34	2,842.70
E- 02	2,707.34	2,842.71	2,984.85
E- 03	2,842.71	2,984.84	3,134.09
E- 04	2,984.84	3,134.09	3,290.80
E- 05	3,134.09	3,290.79	3,455.34
E- 06	3,290.79	3,455.33	3,628.10
E- 07	3,455.33	3,628.10	3,809.51
E- 08	3,628.10	3,809.50	3,999.98
E- 09	3,809.50	3,999.98	4,199.98
E- 10	3,999.98	4,199.97	4,409.98
E- 11	4,199.97	4,409.97	4,630.48
E- 12	4,409.97	4,630.47	4,862.00
E- 13	4,630.47	4,862.00	5,105.11
E- 14	4,862.00	5,105.10	5,360.36
E- 15	5,105.10	5,360.35	5,628.38
E- 16	5,360.35	5,628.37	5,939.09
E- 17	5,628.37	5,939.09	6,239.05
E- 18	5,939.09	6,239.05	6,614.20
E- 19	6,239.05	6,614.20	7,077.20
E- 20	6,614.20	7,077.20	7,431.06

Anexo III

ANEXO ÚNICO

(Lei n° 3.305, de 05 de julho de 2007)

*EMPREGO PÚBLICO*	*Nº/EMPREGOS*	*CARGA HORÁRIA*		*SALÁRIO MENSAL* *(R$)*
*EMPREGO PÚBLICO*	*Nº/EMPREGOS*	*SEMANAL*	*DIÁRIA*	*SALÁRIO MENSAL* *(R$)*
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	137	40	8	3.036,00
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS	76	40	8	3.036,00

Anexo IV

ANEXO IV

(Lei Complementar n.º 449/2022)

PADRÃO	ASSISTENTEEDUCACIONALI			ASSISTENTEEDUCACIONALII			EDUCAÇÃOBÁSICAA			EDUCAÇÃOBÁSICAB			ESPECIAL.EDUC.BÁSICA
	N1	N2	N3	N1	N2	N3	N1	N2	N3	N1	N2	N3	N1	N2	N3
E-01	1,518.00	1,581.33	1,636.67	2,008.72	2,065.54	2,105.66	2,920.66	2,979.07	3,038.66	2,920.66	3,008.28	3,098.53	3,164.57	3,293.05	3,426.75
E-02	1,581.33	1,590.78	1,646.47	2,065.54	2,105.66	2,145.92	2,979.07	3,038.65	3,099.43	3,008.28	3,098.53	3,191.49	3,293.05	3,426.75	3,565.87
E-03	1,590.78	1,646.47	1,704.09	2,105.66	2,145.92	2,205.80	3,038.66	3,099.42	3,161.42	3,098.53	3,191.48	3,287.23	3,426.75	3,565.87	3,710.64
E-04	1,646.47	1,704.09	1,763.74	2,145.92	2,205.80	2,267.17	3,099.43	3,161.41	3,199.36	3,191.49	3,287.23	3,369.41	3,565.87	3,710.65	3,861.29
E-05	1,704.09	1,763.74	1,825.46	2,205.80	2,267.17	2,319.57	3,161.42	3,199.35	3,237.75	3,287.23	3,369.41	3,453.65	3,710.65	3,861.30	4,018.06
E-06	1,763.74	1,825.46	1,889.36	2,267.17	2,319.57	2,372.74	3,199.35	3,237.74	3,276.60	3,369.41	3,453.64	3,539.99	3,861.30	4,018.07	4,181.20
E-07	1,825.46	1,889.36	1,955.48	2,319.57	2,372.74	2,437.96	3,237.75	3,276.59	3,315.92	3,453.65	3,539.99	3,628.49	4,018.07	4,181.20	4,350.95
E-08	1,889.36	1,955.48	2,023.92	2,372.74	2,437.96	2,493.05	3,276.60	3,315.91	3,355.71	3,539.99	3,628.49	3,719.20	4,181.20	4,350.96	4,527.60
E-09	1,955.48	2,023.92	2,094.76	2,437.96	2,493.05	2,548.88	3,315.92	3,355.71	3,395.98	3,628.49	3,719.20	3,812.18	4,350.96	4,527.61	4,711.42
E-10	2,023.92	2,094.76	2,168.08	2,493.05	2,548.88	2,618.01	3,355.71	3,395.97	3,436.73	3,719.20	3,812.18	3,907.48	4,527.61	4,711.43	4,902.71
E-11	2,094.76	2,168.08	2,243.96	2,548.88	2,618.01	2,714.88	3,395.98	3,436.73	3,477.98	3,812.18	3,907.48	4,005.17	4,711.43	4,902.71	5,101.76
E-12	2,168.08	2,243.96	2,322.50	2,618.01	2,714.88	2,815.33	3,436.73	3,477.97	3,519.71	3,907.48	4,005.17	4,105.30	4,902.71	5,101.76	5,308.89
E-13	2,243.96	2,322.50	2,403.78	2,714.88	2,815.33	2,919.50	3,477.97	3,519.70	3,561.95	4,005.17	4,105.30	4,207.93	5,101.76	5,308.89	5,524.43
E-14	2,322.50	2,403.78	2,487.92	2,815.33	2,919.50	3,027.52	3,519.71	3,561.94	3,604.69	4,105.30	4,207.93	4,313.13	5,308.89	5,524.43	5,748.72
E-15	2,403.78	2,487.92	2,575.00	2,919.50	3,027.52	3,139.54	3,561.94	3,604.68	3,647.95	4,207.93	4,313.13	4,420.96	5,524.43	5,748.73	5,982.12
E-16	2,487.92	2,575.00	2,806.74	3,027.52	3,139.54	3,255.70
E-17	2,575.00	2,806.74	3,059.36	3,139.54	3,255.70	3,376.16

ANEXO V

(Lei Complementar nº. 449/2022)

QUADRO DA TABELA DE VENCIMENTOS SUPLEMENTAR – EM REAIS (R$)

Padrão	Espec. Ded.Exclusiva
	N2	N3
E-01	3,910.31	4,094.10
E-02	4,094.10	4,286.51
E-03	4,286.52	4,487.98
E-04	4,487.98	4,698.92
E-05	4,698.92	4,919.76
E-06	4,919.77	5,150.99
E-07	5,151.00	5,393.09
E-08	5,393.10	5,646.57
E-09	5,646.57	5,911.95
E-10	5,911.96	6,189.82
E-11	6,189.82	6,480.74
E-12	6,480.74	6,785.33
E-13	6,785.34	7,104.24
E-14	7,104.25	7,471.93
E-15	7,471.93	7,823.11

Anexo V

ANEXO I

(LEI COMPLEMENTAR N.º 441/2022)

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO

Espécie/ Nível	DAD-unitário	ValoremR$
DAD-1	2,69	1.519,85
DAD-2	2,92	1.649,80
DAD-3	3,10	1.751,68
DAD-4	3,50	1.977,71
DAD-5	4,00	2.260,23
DAD-6	4,50	2.542,50
DAD-7	5,00	2.825,30
DAD-8	5,50	3.118,22
DAD-9	6,00	3.390,35
DAD-10	6,50	3.672,87
DAD-11	7,00	3.955,41
DAD-12	7,50	4.237,94
DAD-13	8,00	4.520,46
DAD-14	9,00	5.085,53
DAD-15	10,00	5.650,58
DAD-16	11,00	6.215,64
DAD-17	12,00	6.780,70
DAD-18	13,00	7.345,76
DAD-19	15,00	8.475,88
DAD-20	17,00	9.605,99

Lei Complementar nº 484, de 10 de abril de 2025