Lei Complementar nº 386, de 24 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
386
Ano
2019
Data
24/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
25/04/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município de Lavras e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 442, de 02 de abril de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 457, de 16 de dezembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 484, de 10 de abril de 2025
Anexos Norma Jurídica