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Dispõe sobre a desafetação e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com encargos à Associação de Amparo às Famílias - AAFA, área que menciona e dá outras providências

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/2025: Autoriza a inversão de destinação de área verde por área institucional e de área institucional por área verde, ambas situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação da área que passará a ter destinação institucional, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 008/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras providências.

Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 009/2025 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de bem público por prazo determinado a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras providências”.

Dá nova redação ao art. 5º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2025.

Dá nova redação ao art. 3º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2025.

Sugere aos doutos Procuradores Municipais as medidas necessárias ao reconhecimento da ilegalidade da extinção da Comissão Permanente de Análise e Aprovação de Loteamentos, na forma como estabelecido pelo Decreto Municipal n°12.985/16 para dar cumprimento a Termo de Ajustamento de Conduta.

Sugere aos doutos Procuradores Municipais as medidas necessárias ao reconhecimento da ilegalidade da extinção da Comissão Permanente de Análise e Aprovação de Loteamentos, na forma como estabelecido pelo Decreto Municipal n°12.985/16 para dar cumprimento a Termo de Ajustamento de Conduta.

Sugere aos doutos Procuradores Municipais as medidas necessárias ao reconhecimento da ilegalidade da extinção da Comissão Permanente de Análise e Aprovação de Loteamentos, na forma como estabelecido pelo Decreto Municipal n°12.985/16 para dar cumprimento a Termo de Ajustamento de Conduta.

Sugere aos doutos Procuradores Municipais as medidas necessárias ao reconhecimento da ilegalidade da extinção da Comissão Permanente de Análise e Aprovação de Loteamentos, na forma como estabelecido pelo Decreto Municipal n°12.985/16 para dar cumprimento a Termo de Ajustamento de Conduta.

Sugere aos doutos Procuradores Municipais as medidas necessárias ao reconhecimento da ilegalidade da extinção da Comissão Permanente de Análise e Aprovação de Loteamentos, na forma como estabelecido pelo Decreto Municipal n°12.985/16 para dar cumprimento a Termo de Ajustamento de Conduta.