Lei Complementar nº 491, de 04 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
491
Ano
2025
Data
04/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/08/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a desafetação e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com encargos à Associação de Amparo às Famílias - AAFA, área que menciona e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica