Indicação nº 9 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
9
Data de Apresentação
13/02/2025
Número do Protocolo
29
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Sugere aos doutos Procuradores Municipais as medidas necessárias ao reconhecimento da ilegalidade da extinção da Comissão Permanente de Análise e Aprovação de Loteamentos, na forma como estabelecido pelo Decreto Municipal n°12.985/16 para dar cumprimento a Termo de Ajustamento de Conduta.
Indexação
Observação