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PLE 6/2025 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo)
Ementa: Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 23 de Setembro de 2025
Protocolo: 47/2025, Data Protocolo:
26/02/2025 -
Horário: 10:16:58
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Relatorias:
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
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Jussânia Aparecida Santos Silva (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLL 29/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informações sobre horários e itinerários pelas empresas operadoras de transporte rodoviário no terminal municipal de Lavras e dá outras providências
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Protocolo: 241/2025, Data Protocolo:
04/08/2025 -
Horário: 19:09:35
Autor:
Cláudio José da Silva - Zeca do Salão
Relatorias:
Jussânia Aparecida Santos Silva (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 30/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, A CAMPANHA PERMANENTE CONTRA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE PÚBLICO E TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.
Apresentação: 7 de Agosto de 2025
Protocolo: 245/2025, Data Protocolo:
07/08/2025 -
Horário: 11:38:38
Autor:
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada
Jaqueline Aparecida Fráguas
Relatorias:
João Luiz Rezende Carvalho Silva - João da Saúde (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
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Jussânia Aparecida Santos Silva (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - GPREF
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação): 29 de Dezembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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EPLE 2/2025 - Emenda a Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera o Art. 8°, inciso VI, do Projeto de Lei n°006/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço.
Apresentação: 13 de Março de 2025
Protocolo: 59/2025, Data Protocolo:
13/03/2025 -
Horário: 17:01:00
Autor:
Mayron Cardoso
João Paulo Felizardo
José Vanil de Abreu - Vani (Mezenga)
Luís Carlos dos Santos - Caçapa
Relatorias:
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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EPLE 7/2025 - Emenda a Projeto de Lei do Executivo
Ementa: ALTERA O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 06/2025, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Abril de 2025
Protocolo: 87/2025, Data Protocolo:
16/04/2025 -
Horário: 16:00:41
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Relatorias:
Jussânia Aparecida Santos Silva (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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EPLE 9/2025 - Emenda a Projeto de Lei do Executivo
Ementa: EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 06/2025, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Protocolo: 108/2025, Data Protocolo:
26/05/2025 -
Horário: 18:41:08
Autor:
José Cherem - Zé Cherem
Relatorias:
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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IND 18/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Executivo a criação do programa 'Tarifa Zero" no transporte público coletivo do Município de Lavras, instituindo a isenção da tarifa nos horários de 6h e 18h, com custeio realizado por meio de parceria entre a concessionária de transporte público e o Executivo Municipal.
Apresentação: 11 de Março de 2025
Protocolo: 58/2025, Data Protocolo:
11/03/2025 -
Horário: 15:40:52
Autor:
Alisson Magno Mattioli - Dentista
Aristides Silva Filho - Tide
Cláudio José da Silva - Zeca do Salão
Jaqueline Aparecida Fráguas
João Luiz Rezende Carvalho Silva - João da Saúde
José Vanil de Abreu - Vani (Mezenga)
Luís Carlos dos Santos - Caçapa
Rosemeire Aparecida de Oliveira - Rose Oliveira
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Abril de 2025
Documentos Acessórios:
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Texto Articulado
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IND 20/2025 - Indicação
Ementa: Solicita a análise da viabilidade de implementação no que diz respeito a gratuidade do transporte público aos finais de semana.
Apresentação: 17 de Março de 2025
Protocolo: 64/2025, Data Protocolo:
19/03/2025 -
Horário: 10:33:48
Autor:
Aristides Silva Filho - Tide
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Abril de 2025
Documentos Acessórios:
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