Matérias da Ordem do Dia (34ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar do Executivo (PGM nº 015/2025) que “Altera a Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o
Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, e dá outras providências”.

Projeto de Lei Complementar, que propõe alterações importantes na Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e o Controle da Expansão Urbana no Município de Lavras

“Autoriza o Poder Executivo a proceder à Abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento do Município, para o exercício de 2025, na Unidade Instituto De Previdência Municipal de Lavras, e dá outras providências".

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO FERNANDO ROBERTO DE OLIVEIRA – AFRO.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informações sobre horários e itinerários pelas empresas operadoras de transporte rodoviário no terminal municipal de Lavras e dá outras providências

Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de racismo, por crimes contra a mulher em razão das desigualdades de gênero, por crimes de LGBTQIAPN+fobia, ou que se enquadrem em qualquer hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990.