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Projeto de Lei nº 009/2025: Institui o Conselho Municipal de Educação de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições, e revoga a Lei nº 2.543, de 19 de maio de 2000.

Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e o Hino à Bandeira Nacional nas escolas públicas e privadas do município de Lavras, e dá outras providências.

Dispõe sobre a substituição gradativa de alarmes sonoros por sinaleiros musicais e avisos luminosos em estabelecimentos de ensino do Município de Lavras, com foco na acessibilidade e inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência auditiva.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros aos profissionais da educação básica e locais de recreação infantil no Município de Lavras, nos termos da Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, e dá outras providências

Altera a Lei nº 3.609, de 8 de dezembro de 2009, para instituir a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros aos profissionais da educação básica e de recreação infantil no Município de Lavras.

Dispõe sobre a promoção de debates e ações educativas nas unidades de ensino do Município de Lavras, com o objetivo de desenvolver a formação crítica dos alunos em relação ao conteúdo de músicas e videoclipes. A lei visa combater a violência, o preconceito, a discriminação e o uso de substâncias ilícitas, promovendo o respeito à diversidade cultural e à igualdade de gênero. Estabelece a participação ativa da comunidade escolar e a criação de espaços de reflexão.

Dispõe sobre a execução do Hino Nacional, do Hino à Bandeira Nacional, e do Hino de Lavras nas escolas públicas e privadas do município de Lavras, e dá outras providências.

Modifique-se a redação do caput do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025

Emendas ao Projeto de Lei nº 04/2025, que dispõem sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com conteúdos inapropriados nas unidades escolares do Município de Lavras.

Adiciona parágrafo único ao art. 9º do PLL nº 42/2025, que “dispõe sobre a promoção de debates e ações educativas nas unidades de ensino do Município de Lavras, com o objetivo de desenvolver a formação crítica dos alunos em relação ao conteúdo de músicas e videoclipes. A lei visa combater a violência, o preconceito, a discriminação e o uso de substâncias ilícitas, promovendo o respeito à diversidade cultural e à igualdade de gênero. Estabelece a participação ativa da comunidade escolar e a criação de espaços de reflexão”.

Veto total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2025.

Solicita que se avalie a inclusão do livro "Ainda estou aqui", de Marcelo Rubens Paiva, no material pedagógico das escolas da rede municipal de ensino.

A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem, respeitosamente, indicar ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, a seguinte providência: Que seja determinada a preservação das imagens captadas pelas câmeras de monitoramento em espaços públicos, especialmente em ambientes escolares, de modo que não sejam apagadas sem prévia comunicação. Na hipótese de necessidade de exclusão das referidas imagens, solicita-se que seja emitido um comunicado oficial à comunidade escolar, informando os prazos de armazenamento e orientando sobre como proceder para solicitar cópias, quando necessário.