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ALTERA A LEI Nº 3.985 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR QUALIDADE DE SERVIÇO E AUXÍLIO DESPESAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONTRATADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Lavras, e dá outras providências.

Acrescenta o § 3º ao art. 4º do Projeto de Lei do Executivo nº 34/2025, que “Institui a gratificação por qualidade de serviço e auxílio despesas para os servidores públicos municipais contratados, e dá outras providências”.

Acrescenta beneficiários ao sistema de cotas previsto no Projeto de Lei nº 17/2025, para incluir pessoas que não possuem a indicação da paternidade no Registro Civil.

Sugere ao Poder Executivo a elaboração e o envio a Câmara Municipal de Lavras de projeto de Lei que autorize o repasse do incentivo financeiro adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) nos termos da legislação federal vigente.