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PLE 5/2024 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo)
Ementa: Dispões sobre as programações orçamentárias oriundas das Emendas Parlamentares Individuais pelo Poder Legislativo Municipal para o Exercício de 2024, em atendimento ao disposto no art. 147-A da Lei Orgânica do Município de Lavras, e dá outras providências
Apresentação: 12 de Abril de 2024
Protocolo: 30/2024, Data Protocolo:
17/07/2024 -
Horário: 16:05:26
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Relatorias:
Daiana Garcia - Daia Protetora (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
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José Vitor Donato - Zé Vitor (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Agosto de 2024
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.835, de 07 de maio de 2024
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PLE 31/2024 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo)
Ementa: "Altera a Lei nº 4.835, de 7 de maio de 2024, que dispõe sobre as programações orçamentárias oriundas das Emendas Parlamentares Individuais apresentadas pelo Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2024, em atendimento ao disposto no art. 147-A da Lei Orgânica do Município de Lavras, e dá outras providências".
Apresentação: 28 de Junho de 2024
Data Fim Prazo (Matéria): 5 de Setembro de 2024
Protocolo: 3/2024, Data Protocolo:
11/07/2024 -
Horário: 9:35:21
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Relatorias:
Daiana Garcia - Daia Protetora (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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