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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 12
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Decisão da Presidência nº 21/2026 Despacho 16/03/2026   decisao_21-2026_-projeto_de_lei_do_legislativo_13-2026_assinado.pdf
Requerimento de prorrogação de prazo Ofício 07/04/2026 ccj requerimento_n06_2026_cml_ccj.pdf
Parecer CJJ Parecer 15/04/2026 CJJ parecer_ccj_pll_13_de_2026_-_livros_religiosos_5bassinado5d_assinado_assinado_assinado_1.pdf
Parecer 026/2026 Parecer jurídico 12/03/2026 Matheus Freire Lino parecer_026_-_pll_013_-_ass_-_pgl.pdf
Certidão Inicial Certidão 10/03/2026 Pedro Varollo Murad - COLEG certidao_17_2026_pll_13_2026.pdf
Certidão Certidão 23/04/2026 Pedro Varollo Murad - SCL pll_13_2026_-_certidao_de_parecer_negativo_da_ccj.pdf
Certidão de vista Certidão 23/04/2026 Pedro Varollo Murad - SCL pll_13_-_certidao_de_vista.pdf
Certidão Certidão 28/04/2026 Pedro Varollo Murad - SCL pll_13__certidao.pdf
Ofício 233/2026/GPUCR/ARS Despacho 09/04/2026 Ubirajara Cassiano Rocha oficio_233-2026_-_encaminha_solicitacao_de_prorrogacao_de_prazo_ccj_09-04_assinado.pdf
Parecer em separado Parecer 13/05/2026 Vereadora Rose Oliveira parecer_cecdh_pll_13_de_2026_assinado.pdf
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