Parecer jurídico - Parecer 026/2026 de 12/03/2026 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer 026/2026
Data
12/03/2026
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral