Despacho - Decisão da Presidência nº 21/2026 de 16/03/2026 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Decisão da Presidência nº 21/2026
Data
16/03/2026
Autor
Ementa
Indexação