Tramitações (Projeto de Lei do Legislativo nº 51 de 2025)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/12/2025 | Coordenadoria Legislativa - COLEG | CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | Aguardando Parecer da Comissão |
| 09/12/2025 | CECDH - Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos | Coordenadoria Legislativa - COLEG | Parecer Favorável da Comissão |
| 03/12/2025 | Coordenadoria Legislativa - COLEG | CECDH - Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos | Aguardando Parecer da Comissão |
| 02/12/2025 | CSA - Comissão de Saúde e Assistência Social | Coordenadoria Legislativa - COLEG | Parecer Favorável da Comissão |
| 19/11/2025 | Coordenadoria Legislativa - COLEG | CSA - Comissão de Saúde e Assistência Social | Aguardando Parecer da Comissão |
| 19/11/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final | Coordenadoria Legislativa - COLEG | Parecer Favorável da Comissão |
| 10/11/2025 | Coordenadoria Legislativa - COLEG | CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final | Aguardando Parecer da Comissão |
| 10/11/2025 | Gabinete da Presidência - GPRES | Coordenadoria Legislativa - COLEG | Concluso na Coordenadoria Legislativa |
| 06/11/2025 | Procuradoria Legislativa - PGEL | Gabinete da Presidência - GPRES | Aguardando decisão da Presidência |
| 03/11/2025 | Coordenadoria Legislativa - COLEG | Procuradoria Legislativa - PGEL | Aguardando parecer jurídico |