Projeto de Lei do Legislativo nº 51 de 2025 | Proposição aprovada | 10/02/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SCL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em regime simplificado