Projeto de Lei do Legislativo nº 51 de 2025 | Redação Final | 10/02/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SCL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
25/02/2026
Status
Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação