Parecer jurídico - Parecer nº 182/2025 de 02/09/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 19 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer nº 182/2025

Data

02/09/2025

Autor

Matheus Freire Lino

Ementa

Indexação

Texto Integral