Tramitações (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 19 de 2025)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/09/2025 | Coordenadoria Legislativa - COLEG | CECDH - Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos | Aguardando Parecer da Comissão |
| 17/09/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final | Coordenadoria Legislativa - COLEG | Parecer Favorável da Comissão |
| 08/09/2025 | Coordenadoria Legislativa - COLEG | CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final | Aguardando Parecer da Comissão |
| 05/09/2025 | Gabinete da Presidência - GPRES | Coordenadoria Legislativa - COLEG | Concluso na Coordenadoria Legislativa |
| 02/09/2025 | Procuradoria Legislativa - PGEL | Gabinete da Presidência - GPRES | Aguardando decisão da Presidência |
| 01/09/2025 | Coordenadoria Legislativa - COLEG | Procuradoria Legislativa - PGEL | Aguardando parecer jurídico |
| 29/08/2025 | Protocolo - PROT | Coordenadoria Legislativa - COLEG | Aguardando Certidão da Coordenadoria Legislativa |